CCJ aprova emendas apresentadas ao projeto do Fundo Estadual de Combate à Pobreza

Foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (29), as 44 emendas e subemendas apresentadas ao projeto de lei nº 662/2015, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e dispondo sobre o imposto referente à transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). A matéria constava na pauta da comissão para a sessão extraordinária realizada na véspera, com parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), acolhendo todas as sugestões, mas teve a votação adiada em função de pedido de vista feito pelo deputado Péricles de Mello (PT). Este, porém, não apresentou voto em separado.

O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 498/2015, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), revogando dispositivos da Lei estadual nº 17.826/2013 – que trata da concessão do título de utilidade pública – e que estavam impedindo o acesso das associações de produtores rurais a recursos do Programa PRO-RURAL, destinados a implementar a agricultura familiar. Péricles havia pedido vista, mas também neste caso não apresentou voto em separado. Já as cinco emendas de Plenário ao projeto de lei nº 394/2014, do Poder Executivo, dando nova redação a dispositivos da Lei nº 5.940/1969, que trata da promoção de praças da Polícia Militar do Paraná, tiveram a votação novamente adiada a pedido do deputado petista, que havia pedido vista das emendas na sessão da última segunda (28).

Aprovados – Entre as proposições aprovadas está a emenda da Comissão de Indústria e Comércio da Casa ao projeto de lei 161/2015, assinado pelo deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), alterando a Lei nº 17.127/2012, que trata da aplicação de dispositivos da Constituição Federal no que se refere à discriminação na nota fiscal dos tributos incidentes sobre produtos e serviços; o projeto de lei nº 69/2015, de autoria dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Márcio Nunes (PSC), dando nova redação a dispositivos da Lei nº 16.037/2009, que define exigências ambientais relativas à Ilha do Mel; e o projeto de lei nº 577/2015, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), dispondo sobre o descarte ambientalmente adequado de filmes de radiografia usados.

Foram aprovados ainda o projeto de lei nº 586/2015, do deputado Chico Brasileiro (PSD), concedendo o título de Cidadania Honorária do Paraná à atriz e produtora Maria Regina Vogue; e o projeto de lei nº 520/2015, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), criando o “Selo Estadual Paraná Sem Dengue”.

Adiados – Pedidos de vista adiaram a votação de emenda apresentada pelo deputado Professor Lemos (PT) a projeto de sua própria autoria (PL 7/2015), proibindo o abastecimento de combustível, pelos postos de gasolina, após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento; do projeto de lei nº 539/2015, assinado pelo deputado Ney Leprevost (PSD), reconhecendo o FUTSAC como modalidade esportiva criada no Estado do Paraná; e do projeto de lei nº 488/2015, dos deputados Gilberto Ribeiro (PSB) e Rasca Rodrigues, obrigando a instalação de cisternas com capacidade mínima de mil litros em estabelecimentos como lava-jatos, postos de gasolina, garagens e outros, com o objetivo de armazenar água da chuva para lavagem de veículos.

Entre as propostas rejeitadas pela CCJ na sessão estão o projeto de lei nº 471/2015, de autoria do deputado Marcio Pauliki (PDT), proibindo a divulgação de forma discriminada e individualizada de salário e contracheques de servidores públicos estaduais ou a estes equiparados, em canais de comunicação; o projeto de lei nº 523/2015, do deputado Schiavinato (PP), obrigando a realização de cardiotocografia (exame para comprovar a vitalidade fetal); e o projeto de lei nº 82/2015, assinado pelo deputado Ney Leprevost, estabelecendo a dispensa do recolhimento da alíquota de ICMS sobre produtos fundamentais para o cuidado diário de bebês e idosos.

O projeto de lei nº 528/2015, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), estabelecendo a isenção de taxas cobradas pelo DETRAN/PR para condutores que exerçam atividades remuneradas associadas ao veículo, em conformidade com o art.147 do Código de Trânsito Brasileiro, teve parecer contrário da relatora, deputada Claudia Pereira (PSC), mas a votação foi adiada graças a apresentação de pedido de vista pelo deputado Péricles de Mello.

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