CCJ aprova mensagem que trata do Sistema Estadual de Informações de Governo

Em reunião extraordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (13) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 505/2015, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 17.480, de 10 de janeiro de 2013, dispondo sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo – Paraná, criando o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Paraná e o Programa Estadual de Informações Integradas. Já o projeto de lei nº 501/2015, igualmente originário do Executivo, prorrogando o mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, teve a votação adiada para atender pedidos de vista dos deputados Tadeu Veneri (PT), Felipe Francischini (SD) e Edson Praczyk (PRB).

As demais cinco mensagens do Governo, tratando de doação de imóveis a municípios e à Companhia de Habitação do Paraná, além de alienação destinada à ampliação da rede de distribuição de energia elétrica, foram todas aprovadas. Neste último caso, trata-se do projeto de lei nº 506/2015, autorizando a Copel Geração e Transmissão S.A, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), a efetuar a alienação de imóveis no município de Boa Vista da Aparecida, por meio de dispensa de licitação.

Judiciário – Entre as proposições aprovadas estão o projeto de lei nº 496/2015, do Tribunal de Justiça, alterando dispositivos das leis nº 14.277/2003 e nº 16.023/2008 e criando a estrutura da Secretaria da Direção do Fórum em todas as Comarcas e Foros do Estado; o projeto de lei nº 249/2015, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), instituindo a Semana de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos; e o projeto de lei nº 294/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao cardeal Dom Odilo Pedro Scherer.

Cinco propostas dentre as 20 analisadas durante a reunião foram rejeitadas, entre elas o projeto de lei nº 450/2015, do deputado Nelson Luersen (PDT), dispondo sobre a utilização de placa especial em veículos de propriedade de idosos; o projeto de lei nº 465/2015, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), instituindo o pagamento de meia entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais ou esportivas aos portadores de deficiência; e o projeto de lei nº 359/2015, do deputado Marcio Pauliki (PDT), determinando que no Certificado de Registro Veicular – CRV – conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizada a cada vistoria ou transferência de propriedade.

Entre as várias propostas baixadas em diligência ou adiadas por motivos diversos estão o projeto de lei nº 384/2015, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), proibindo a retirada de penas de aves vivas para fins de manufatura individual, comercial e industrial; e o projeto de lei nº 405/2015, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), determinando a instalação de câmera de monitoramento de segurança e sistema de rastreamento permanente nos veículos de transporte escolar do Estado adquiridos a partir da vigência da lei.

A CCJ volta a se reunir nesta terça-feira (14), em caráter ordinário, a partir das 13h30, na Sala das Comissões da Casa.