CCJ aprova mensagens do Governo e projeto do Tribunal de Justiça

Entre as mensagens governamentais analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (20) foi aprovada a de nº 073/13 (projeto de lei nº 327/2013), que dispõe sobre o regime de concessão de serviço público de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.

Teve a mesma sorte o projeto de lei nº 331/2013, também de autoria do Poder Executivo, autorizando a Copel Geração e Transmissão S/A, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia Elétrica, a efetuar alienação de imóveis no município de Figueira, por meio de licitação. Outra mensagem, o projeto de lei nº 358/2013, alterando a Lei nº 12.327, de 21 de setembro de 1998, que dispõe sobre as atividades profissionais de despachante de trânsito junto ao DETRAN, teve a votação adiada para a próxima semana, atendendo a um pedido de vistas formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT).

Repasses – Ainda entre as mensagens aprovadas pela CCJ está o projeto de lei nº 359/2013, que acrescenta parágrafos à Lei nº 16.244, de 22 de outubro de 2009, autorizando o Poder Executivo a realizar repasse de recursos públicos, mediante convênio, acordo ou ajuste, a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública pela Assembleia Legislativa. O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 350/2013, do Tribunal de Justiça do Estado, que altera notas das tabelas anexas do Regimento de Custas do Estado.

Entre as sete proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 581/2012, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando a rede pública e privada de saúde a observar a prioridade imposta pelo Estatuto do Idoso para a realização de consultas médicas e exames laboratoriais; o projeto de lei nº 270/2013, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), dispondo sobre o transporte de animais domésticos de pequeno porte no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros; e o projeto de lei nº 201/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), propondo a adoção de pulseiras de identificação de pacientes nas redes pública e privada.

O projeto de lei nº 440/2012, do presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), criando a Região Metropolitana de Apucarana, recebeu parecer favorável do relator, deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), mas teve a votação adiada em função de pedido de vistas do deputado Péricles de Mello (PT). Também teve a votação adiada em atenção a pedido de vista do deputado Ademar Traiano (PSDB) o projeto de lei nº 324/2013, do deputado Professor Lemos (PT). A matéria trata de medidas de apoio aos servidores públicos estaduais responsáveis por pessoas com deficiências. O relator inicialmente designado, deputado Alexandre Curi (PMDB), deu parecer contrário, do qual Tadeu Veneri pediu vistas na reunião da semana passada. Hoje o petista apresentou um voto em separado, favorável à proposta. Foi este voto que o líder do Governo na Casa pediu para analisar mais profundamente.