CCJ aprova novos projetos do Executivo e do Judiciário

Três das quatro mensagens do Poder Executivo incluídas na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa foram aprovadas na sessão desta terça-feira (6). Entre elas o projeto de lei nº 546/12, que institui gratificação pelo exercício de encargos especiais aos servidores que atuem diretamente nas atividades técnica e de suporte técnico-administrativo relacionadas à execução de programas e políticas públicas de interesse da área de agropecuária e do meio ambiente.

Apesar das explicações do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), de que o texto visava adequar-se às exigências do Tribunal de Contas da União, o projeto de lei nº 537/12 (mensagem nº 064/2012), que dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 15.608/2007, estabelecendo normas para licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes estaduais, teve a votação postergada em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Dos seis projetos de autoria do Tribunal de Justiça, só não foi aprovado na reunião o de nº 531/12, que transfere os municípios de Bela Vista da Caroba e Pinhal de São Bento para a Comarca de Ampére. O relator da matéria, deputado Nereu Moura (PMDB), pediu o adiamento da votação.

Informações – Com subemenda apresentada pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), foi aprovado o projeto de lei nº 494/12, oriundo da mensagem governamental nº 060/2012, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo e cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação, e também o Programa Estadual de Informações Integradas. Também teve decisão favorável o projeto de lei nº 547/12 (mensagem nº 066/2012), que aprova abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3,6 milhões ao vigente orçamento estadual, visando finalizar a compra de imóvel para sediar o Instituto Técnico de Barracão, no Sudoeste do Estado.

Entre as proposições aprovadas do Tribunal de Justiça está o projeto de lei nº 530/12, que eleva de R$ 400,00 para R$ 550,00 o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário, bem como o projeto de lei nº 534/12, que cria duas Varas da Fazenda Pública, uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Maringá, uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Colombo, a 2ª Vara da Infância e Juventude e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Londrina, duas Varas da Fazenda Pública na Comarca de Ponta Grossa e uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Cascavel.

Dos 10 recursos contra decisões contrárias da comissão, um foi aprovado e dois tiveram a votação adiada a pedido dos relatores. O recurso aprovado foi apresentado pelo deputado Rasca Rodrigues (PV) em defesa do projeto de lei nº 315/12, de sua autoria, criando o rótulo descarte padrão e o serviço de informações sobre pontos de descarte de materiais recicláveis. Sete recursos foram rejeitados.

Os debates mais longos da sessão da CCJ se concentraram no projeto de lei nº 367/12, de autoria do deputado Pastor Gilson de Souza (PSC), proibindo a realização e aplicação de tatuagem permanente em menores de 18 anos. A matéria teve parecer contrário do relator, Tadeu Veneri, para quem o texto é inconstitucional ao permitir que o Estado se imiscua em assuntos da vida privada dos cidadãos. O deputado Pastor Praczyk não só apresentou um voto contrário, mas propôs a extensão das restrições também à aplicação de “piercings” e outros tipos de adornos similares.

Enquanto os parlamentares divergiam sobre eventuais benefícios proporcionados pelas medidas aventadas e um possível atentado contra o princípio do pátrio poder definido pela Constituição Federal, a solução encontrada para abreviar as discussões foi a apresentação de um pedido de vistas pelo deputado Nereu Moura, ganhando tempo para que as negociações caminhem na direção de um consenso.