CCJ aprova parcelamento de débitos do Estado com a Paranaprevidência

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa fez reunião extraordinária nesta terça-feira (10) exclusivamente para discutir e votar o projeto de lei nº 275/13, do Poder Executivo, dispondo sobre o parcelamento de débitos do Estado do Paraná com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. O Governo propõe o parcelamento em sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, dos débitos oriundos das contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS – o Paranaprevidência – até o seu vencimento, e os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até fevereiro de 2013.

Para a apuração do montante devido, os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de juros de 5,75% ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa. A matéria tramita em regime de urgência e agora vai à apreciação das comissões de Finanças e de Orçamento da Casa, seguindo depois à Plenário, onde poderá receber emendas.

Na sessão ordinária da comissão, na última terça-feira (9), o deputado Péricles de Mello (PT) apresentou pedido de vistas do projeto, com o objetivo de apresentar emendas. Mas acabou aceitando o argumento dos colegas e deixou para apresentá-las em Plenário.

[podcast id=1773 /]