CCJ aprova projeto de reajuste para professores das universidades estaduais

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na reunião desta terça-feira (21) o projeto de lei nº 419/12, de autoria do Poder Executivo, concedendo aumento na tabela de vencimento da carreira do magistério das instituições estaduais de ensino superior, que seguiu para o Plenário, para ser examinada em Comissão Geral. Também foram aprovados o projeto de lei nº 416/12, oriundo da mensagem governamental nº 044/12, instituindo o “Dia da Conscientização sobre a Hanseníase”, e a proposição de veto nº 34/12, aposta ao projeto de lei nº 660/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que obriga a fixação de mapas de localização do estado nos postos de combustíveis localizados nas estradas paranaenses.

Já o projeto de lei nº 415/12, oriundo da mensagem governamental nº 043/12, revogando as leis nº 13.971/2002 e nº 14.999/2006, teve a votação adiada em função de pedidos de vista apresentados pelos deputados Hermas Brandão Júnior (PSB), Fernando Scanavacca (PDT) e Tadeu Veneri (PT). A matéria trata de benefícios fiscais para empresas importadoras de mercadorias através da Estação Aduaneira Interior de Maringá. Segundo o líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), a iniciativa do Executivo se deve ao fato da medida não ter sensibilizado os devedores a quitarem suas pendências de ICMS.

Ministério Público – O projeto de lei nº 133/12, do Ministério público, autorizando a redução de jornada diária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, à servidora daquele órgão que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa com deficiência, teve parecer favorável da comissão, assim como o projeto de lei nº 369/12, de autoria do deputado Nelson Luersen (PDT), determinando que as escolas estaduais públicas e particulares de ensino médio e fundamental disponibilizem o boletim escolar eletrônico.

Apesar de tramitar em regime de urgência, o projeto de lei nº 405/12, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo que o Estado oferecerá assistência judiciária gratuita aos policiais militares que, no exercício do seu dever, praticarem atos que necessitem da contratação de serviços de advocacia, acabou rejeitado. O voto em separado do deputado Tadeu Veneri também não conseguiu salvar o projeto de lei nº 95/12, de autoria do deputado Péricles de Mello (PT), instituindo o programa de aproveitamento de alimentos não consumidos. Por iniciativa do relator, a matéria será devolvida ao autor, para que ele a transforme em indicação ao Poder Executivo.

Com os votos contrários de Veneri e do deputado Pedro Lupion (DEM), foi rejeitado também o projeto de lei nº 241/12, da deputada Luciana Rafagnin (PT), dispondo sobre a publicação na íntegra dos editais de licitação, editais das concorrências, das tomadas de preço, dos concursos e dos leilões da administração pública.

Entre as proposições que tiveram a votação adiada estão o projeto de lei nº 327/12, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), proibindo o ingresso e permanência no interior de boates, cinemas, teatros, clubes, estádios e estabelecimentos assemelhados, de qualquer pessoa portando qualquer tipo de arma; o projeto de lei nº 401/12, do deputado Douglas Fabrício (PPS), instituindo a Região Metropolitana de Campo Mourão, e o projeto de lei nº 402/12, do deputado Professor Lemos (PT), criando a Região Metropolitana de Cascavel.

Os dois últimos projetos concentraram boa parte das discussões na sessão, e levaram o deputado Ademar Traiano a sugerir a adoção de critérios claros para a criação de novas regiões metropolitanas, de modo a evitar reclamações e eventuais injustiças.