CCJ aprova projeto do Executivo que beneficia micro e pequenas empresas

Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (17) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei complementar nº 19/2013, de autoria do Poder Executivo, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art.143 da Constituição estadual e no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A medida visa incentivar a criação, preservação e desenvolvimento dessas empresas através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.

Das oito mensagens do Governo do Estado incluídas na pauta apenas uma teve a votação postergada, para atender pedidos de vistas feitos pelos deputados peemedebistas Nereu Moura e Caíto Quintana. Trata-se do projeto de lei complementar nº 18/2013, que altera a remuneração da carreira de 57 procuradores do Estado para a forma de subsídio. Com parecer favorável do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), e estudos das secretarias da Fazenda e do Planejamento atestando que a mudança não representará impacto financeiro para os cofres públicos, a matéria deve voltar à discussão na semana que vem.

E-Paraná – O projeto de lei nº 383/2013, também de autoria do Poder Executivo, autorizando a instituição da E-Paraná Comunicação, foi aprovado pela CCJ, assim como o veto aposto pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto de lei nº 32/2013, do deputado Élio Rusch (DEM), dispondo sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos provenientes de reciclagem. O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 292/2013, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando os postos de combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

Das cinco emendas de Plenário constantes na pauta, três obtiveram pareceres favoráveis dos relatores e duas foram consideradas inconstitucionais, entre estas últimas a apresentada pela bancada do PT ao projeto de lei nº 327/2013, do Executivo, dispondo sobre o regime de concessão de serviço público do registro de contratos de financiamento  de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.

A outra emenda que teve parecer contrário do relator é também de autoria da bancada do PT e foi apresentada ao projeto de lei nº 146/2013, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação dos Ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banestado. De qualquer modo a votação das emendas ficou para a próxima semana, em função de pedidos de vistas dos deputados Elton Welter (PT) e Caíto Quintana.

Foram adiados ainda o projeto de lei nº 237/2013, de autoria dos deputados Luciana Rafagnin (PT) e Douglas Fabrício (PPS), dispondo sobre a obrigatoriedade da publicação dos nomes de condutores de veículos automotores inabilitados por dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas, e o projeto de lei nº 299/2013, do deputado Professor Lemos (PT), instituindo o meio passe nas passagens de ônibus intermunicipais aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em municípios diversos de seus domicílios.

E foi rejeitado o projeto de lei nº 346/2013, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), obrigando as empresas de telecomunicações e energia elétrica a usarem tubulações subterrâneas e “rede compacta” em municípios que especifica.