CCJ aprova projeto do Executivo que organiza a Política Estadual da Pessoa Idosa

Em sessão realizada nesta terça-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei nº 671/2017, de autoria do Poder Executivo, deliberando sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa. O texto define que a gestão de ações na área ficará organizada sob a forma de sistema estadual descentralizado e participativo, com o intuito de administrar de maneira compartilhada o cofinanciamento e a cooperação técnica entre o Estado e os municípios, assegurando a gestão de recursos por parte das instâncias deliberativas de direitos da pessoa idosa, de caráter permanente e paritário, entre o poder público e a sociedade civil.

Pedido de vista adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei nº 670/2017, também originário do Executivo, dando nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5.406/1996, para autorizar  o Poder Executivo a doar aos municípios e às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, veículos automotores, máquinas e implementos de terraplenagem, agrícolas e industriais, bem como outros bens classificados como materiais permanentes que, pelos órgãos técnicos competentes, sejam considerados inservíveis ou desnecessários ao serviço público.

Pela mesma razão foi adiada para a próxima sessão a votação de outro projeto do Executivo, o de nº 688/2017, promovendo alterações na Lei nº 17.734/2013, que institui o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção das famílias por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais. Ao propor as mudanças, o Governo justifica que os cinco anos de execução do programa fizeram identificar a necessidade de adequação do texto para melhorar a sua operacionalização. Entre os pontos destacados está a inclusão dos projetos complementares AFAI (Atenção às Famílias de Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas) e Incentivo Família Paranaense, que já vem sendo executados pelo programa, mas necessitam de previsão em lei para que os repasses em períodos eleitorais não sejam prejudicados.

Doações e emendas – Foram aprovadas três propostas do Poder Executivo de doações de imóveis e uma de desafetação e doação de trecho rodoviário a municípios, bem como emenda a projeto também de autoria do Governo Estadual, tratando da doação de imóvel a município. Quatro emendas de plenário a projetos de origem parlamentar também foram aprovadas, duas ao projeto de lei nº 212/2016, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), disciplinando o descarte de embalagens recicláveis; uma ao projeto de lei nº 498/2016, do deputado Paulo Litro (PSDB), determinando a isenção do pagamento das taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Estado aos doadores de sangue; e uma ao projeto de resolução nº 7/2017, assinado pelos deputados Claudia Pereira (PSC), Cantora Mara Lima (PSDB), Anibelli Neto (PMDB), Cristina Silvestri (PPS), Marcio Pacheco (PPL), Maria Victoria (PP) e Professor Lemos (PT), alterando o artigo 62 da Resolução nº 11/2016, que instituiu o Regimento Interno da Alep.

Propostas do TJ – Das três proposições de autoria do Tribunal de Justiça, apenas uma foi aprovada na sessão: o projeto de lei nº 623/2017, que institui a taxa para a realização de mediação, conciliação e homologação de acordos extrajudiciais no âmbito pré-processual, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC). Pedidos de vista transferiram para a próxima semana a votação do projeto de lei nº 668/2017, que cria 331 cargos de provimento em comissão de assistente III de juiz e 48 de assistente de juiz substituto, de simbologia 1-D, nas comarcas de entrância inicial e intermediária do Poder Judiciário. O objetivo da proposta, segundo o TJ, é promover o fortalecimento da estrutura de pessoal do 1º grau de jurisdição, culminando na prestação jurisdicional mais célere, em atendimento ao preceito constitucional da razoável duração do processo.

Demais votações – Pedidos de vista adiaram a votação de duas emendas ao projeto de lei nº 542/2017, que altera dispositivos da Lei nº 14.277/2003, o Código de Organização e Divisão Judiciária. A emenda assinada pelo deputado Ademar Traiano (PSDB) visa corrigir equívoco do texto original, que trocou a data da Lei de 2003 para 2013. E emenda assinada pelos deputados Alexandre Curi (PSB), Elio Rusch (DEM), Rasca Rodrigues (PV), Gilson de Souza (PSC), Ney Leprevost (PSD), Nelson Luersen (PDT), Hussein Bakri (PSD) e Nelson Justus (DEM) revoga os dispositivos que exigem a residência fixa por parte dos representantes legais de cartório na comarca em que este estiver instalado, bem como a presença do proprietário durante todo o horário de funcionamento do órgão.

O pedido de reconsideração apresentado pelo deputado Requião Filho (PMDB) em favor do projeto de lei nº 112/2015, de sua autoria, modificando a redação de dispositivo da Lei nº 11.580/1996 e conferindo às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação, foi rejeitado pela CCJ.