CCJ aprova projeto do Judiciário que prioriza 1º grau de jurisdição

Em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (5) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 332/2014, do Tribunal de Justiça do Estado, alterando dispositivos das leis nº 16.023/2008, 16.024/2008 e 16.748/2010, tratando das carreiras, do regime jurídico e da estrutura dos quadros de pessoal daquela instituição. As mudanças propostas permitem aos técnicos de Secretaria o desempenho de funções externas, a alteração de denominações de cargos, a lotação de servidores do quadro de pessoal de 1º grau e da Secretaria na Escola de Servidores do Poder Judiciário e a relotação de servidores ocupantes de cargos em extinção no 1º grau.

As medidas estão dentro da política de priorização do 1º grau de jurisdição constante das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e não provocarão, segundo justificativa do próprio Tribunal de Justiça, impacto financeiro.

Com parecer favorável do relator, deputado Tercílio Turini (PPS), o projeto de lei nº 272/2014, do deputado Ney Leprevost (PSD), teve a votação adiada em decorrência dos pedidos de vista apresentados pelos deputados Fernando Scanavacca (PDT), Edson Praczyck (PRB) e Tadeu Veneri (PT). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado em oferecer, para crianças com pré-diagnóstico de câncer, a realização de exames complementares e tratamentos no prazo de 30 dias.

Compensação – O projeto de lei nº 231/2014, do deputado Leprevost, estabelecendo a execução, pelo Estado, de ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos gerados pela instalação de unidades prisionais nos municípios, foi considerado inconstitucional e rejeitado pela comissão. O projeto de lei nº 124/2014, do deputado Elton Welter (PT), tratando da política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes locais ou crioulas e mudas, foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.

A pedido do deputado Rasca Rodrigues (PV) foram retirados de pauta para ajustes os projetos de lei nº 885/2011 e nº 205/2014, ambos de sua autoria. O primeiro altera redação da Lei nº 14.037/2003, Código Estadual de Proteção aos Animais, e o segundo institui o Hospital Público Veterinário Estadual na Cidade de Curitiba e Clínicas Veterinárias  Públicas Estaduais nos municípios com população superior a 60 mil habitantes.

Entre as proposições aprovadas na sessão também está o projeto de lei nº 126/2014, do deputado Anibelli Neto (PMDB), instituindo o pagamento de meia entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas aos portadores de câncer. Já o projeto de lei nº 145/2014, do deputado Elton Welter, obrigando a disponibilização de informação expressa em embalagens de produtos alimentares produzidos e comercializados com agrotóxicos e afins, teve a votação adiada para a próxima reunião da CCJ.