A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativo do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (25) parecer favorável ao projeto de lei nº 483/2016, de autoria do deputado Chico Brasileiro (PSD), que garante o livre acesso de pessoas com diabetes tipo 1 que estejam portando pequenas porções de alimentos ou bebidas prescritas para suas dietas – assim como insulinas e aparelhos para monitoramento de glicemia, entre outros insumos – a qualquer estabelecimento público ou privado. A proposta considera que muitas empresas privadas, como bares ou restaurantes, por exemplo, proíbem a entrada em seus eventos e estabelecimentos de pessoas com alimentos e bebidas que não tenham sido adquiridos no próprio local.

A justificativa do projeto é que os portadores da doença, caracterizada pelo baixo nível de glicose na corrente sanguínea, precisam destes itens para evitar, por exemplo, mal-estar repentino, taquicardia e alteração dos níveis de consciência. “Necessitam sempre estar acompanhados dos insumos e alimentos descritos, não podendo, sob nenhuma condição, ser impedidos de entrar com seus pertences em eventos públicos, estabelecimentos públicos ou privados”, diz o texto. Poderá ser exigido do portador de diabetes tipo 1, em todo caso, a comprovação de sua condição especial.

O relator na CCJ, deputado Paulo Litro (PSDB), deu parecer favorável à legalidade e constitucionalidade da matéria, havendo, porém, manifestação contraria do deputado Felipe Francischini (SD), que argumentou que a liberação irrestrita de alimentos em estabelecimentos que já vendam estes produtos fere o princípio da livre iniciativa. A posição do parlamentar foi acompanhada por mais três deputados, dando margem apertada de cinco votos favoráveis para a aprovação do parecer.

Outros projetos aprovados – Também foi aprovado o projeto de lei nº 320/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC) e do deputado Pedro Lupion (DEM), que institui a Região Turística Norte Pioneiro. Da mesma forma foi aprovado o projeto de lei nº 86/2017, da deputada Cristina Silvestri (PPS), que insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná doze campeonatos regionais abertos de pesca esportiva. Também foi aprovada pela comissão, pelo projeto de lei nº 152/2017, nova redação à Lei estadual nº 18.565/2015, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) no município de Wenceslau Braz.

Emendas – Foi aprovada também a emenda substitutiva geral de plenário ao projeto de lei nº 78/2016, de Felipe Francischini, que dispõe sobre a perda ou extravio de cartões ou tickets em estacionamentos comerciais. A emenda, do próprio autor, trata apenas de correções da técnica legislativa do texto. Outra emenda aprovada foi proposta pela Comissão de Turismo para o projeto de lei nº 311/2016, de Claudia Pereira, que institui a Região Metropolitana do Vale do Ivaí. A proposta é incluir outros municípios no grupo, além dos 18 já previstos no texto original.