CCJ aprova projeto para subvenção social ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na sua sessão ordinária desta terça-feira (6) o projeto de lei nº 189/2014, de iniciativa governamental, que altera a Lei nº 17.025, de 2011, autorizando o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Estado do Paraná – FUNDEPEC/PR. O parecer do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), passou com a alteração no texto sugerida pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT), que garante a manutenção de cobertura indenizatória para casos emergenciais de sanidade animal, mesmo quando da extinção do Fundo e a consequente destinação dos seus recursos para o Fundo de Equipamento Agropecuário. Também do Poder Executivo foi aprovado o projeto de lei nº 188/2014, originado da Mensagem nº 23/2014, sobre a incorporação da Secretaria de Estado de Governo à Casa Civil.

Três projetos de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV) tomaram a maioria do tempo da sessão, promovendo o debate entre os integrantes da CCJ. Por fim, todos foram aprovados, mas com indicação dos deputados para a necessidade de ampliação do debate do mérito das matérias nas comissões temáticas permanentes da Casa. Uma deles, o projeto de lei 410/2013, que dispõe sobre a proibição da criação de animais para a extração de peles no estado do Paraná, recebeu aprovação do relator, deputado Caíto Quintana (PMDB), e dos demais deputados que integram a Comissão. No entanto, Pedro Lupion lembrou a necessidade de ampliar o debate durante a continuidade da tramitação da proposta, considerando liberações já concedidas para criadouros de avestruzes, jacarés e tilápias em atividade, por exemplo. Reforçando a necessidade de discutir amplamente a proposição, o deputado Ademar Traiano (PDSB) lembrou diferenças entre pareceres de órgãos do Governo como o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, o Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que vão desde a oposição à proposta até a sua aprovação a partir de um embasamento maior.

O segundo projeto que estendeu as discussões, também de Rasca Rodrigues, foi o que propõe moratória de cinco anos para a exploração de gás de xisto no estado do Paraná pelo método fracking. A princípio, o relatório de Péricles de Mello (PT) foi contrário à proposta, sob o pressuposto de que a iniciativa de legislar sobre a matéria seria de competência e responsabilidade federal. A opinião do relator, no entanto, alterou-se a partir do voto em separado apresentado pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). O peemedebista argumentou que a proposição não pretende legislar sobre assuntos como a extração de produtos minerais, restritos à decisão em âmbito federal, mas a respeito da preservação e proteção do meio ambiente – o que está dentro das atribuições do Legislativo estadual. Ele também lembrou a ocorrência de contaminação da água, a ocorrência de abalos sísmicos e o vazamento de gás em regiões onde o sistema já foi utilizado. Rasca Rodrigues concluiu o debate defendendo mais tempo para uma avaliação completa dos resultados de projetos de extração do gás do xisto pelo método fracking. Segundo o parlamentar, onde foi aplicado, o sistema deixou grandes passivos ambientais sem solução até o momento. O projeto recebeu então a aprovação na CCJ, e segue ainda em tramitação por outras comissões do Legislativo.

O terceiro projeto (81/2014) que provocou maior debate, também voltado para a proteção ambiental e de autoria de Rasca Rodrigues, dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos captarem, tratarem e utilizarem a água da chuva na lavagem de veículos. O parecer favorável ao projeto apresentado pelo relator, deputado Romanelli, foi contraposto pelos argumentos de dois deputados. Ademar Traiano disse que a proposição é uma ingerência direta do Legislativo na atividade privada e Pedro Lupion advertiu que um projeto semelhante já fora aprovado na Casa, em 2011, e na ocasião, recebeu veto do Executivo. Rasca defendeu a ideia dizendo que a questão da água é de interesse público e citou empresas que executam a iniciativa com ótimos resultados e economia de até 30% no consumo de água, como no caso de uma empresa de ônibus intermunicipal. Mesmo com o voto contrário dos deputados Lupion e Traiano, o parecer favorável do relator foi aprovado.

O projeto de lei 186/2014, proposto pela Procuradoria Geral de Justiça/ Ministério Público, que transforma e cria cargos no Ministério Público do Estado do Paraná, teve o relatório favorável do deputado Luis Cláudio Romanelli aprovado, apesar do voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT). A matéria estava na pauta da semana anterior, mas sua análise foi adiada para atender pedido de vista do deputado Veneri.

O veto aposto pelo Executivo ao projeto de lei nº 46/2014, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), que tornaria obrigatória a prestação de assistência odontológica aos pacientes em hospitais gerais, foi mantido pelo relator, deputado Fernando Scanavaca, e pelo conjunto dos deputados.

O projeto de lei 160/2014, de autoria dos deputados Caíto Quintana, Tadeu Veneri, André Bueno (PDT), Pedro Lupion, Cantora Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS), alterando a Lei nº 17.826/2013, sobre a concessão e a manutenção do título de utilidade pública a entidades estaduais teve parecer favorável na relatoria do deputado Fernando Scanavaca e a aprovação dos deputados.

Os projetos de Luciana Rafagnin, de nº 35/2014, que institui o Programa Bolsa Juventude Rural, e do deputado Dr. Batista (PMN), de nº 164/2014, incluindo a disciplina de Educação Moral e Cívica na grade curricular no ensino fundamental e médio, foram rejeitados.

Foram aprovados ainda os projetos que incluem no calendário oficial de eventos do Paraná os Jogos da Associação dos Municípios da Região Centro Sul do Paraná (nº 564/2013), de autoria de Stephanes Junior (PMDB), e o que institui o dia de homenagem ao bairro curitibano de Santa Felicidade (nº 383/2013), de Ney Leprevost (PSD). A votação da proposta de nº 006/2014, de Gilberto Ribeiro (PSB), recebeu novo pedido de adiamento por parte do relator, deputado Péricles de Mello, e deverá ser analisado na próxima sessão, marcada para terça-feira (13), com início às 13h30, na Sala das Comissões.

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