CCJ aprova projeto que altera dispositivo do Plano Plurianual do Estado 2016-2019

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em sessão realizada na tarde desta terça-feira (16) o projeto de lei nº 491/2018, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei nº 18.661/2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016/2019. A medida incide sobre a Iniciativa 4354, referente ao desenvolvimento das políticas de esporte, lazer e atividade física do “Programa Paraná: Esporte e Turismo, um Estado de Bem-Estar”, com o objetivo de readequá-lo ao contexto atual da Secretaria de Estado do Esporte.

Outra proposição oriunda do Poder Executivo aprovada na reunião foi o projeto de lei nº 492/2018, ratificando o protocolo de intenções que tem por finalidade a constituição do Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, visando a cooperação técnica na área da saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade.

Emendas – Dentre as seis emendas de Plenário ou de comissões técnicas apreciadas esta tarde foram aprovadas a que se aplica ao projeto de lei nº 160/2018, de autoria do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), dispondo sobre a violência obstétrica e os direitos da gestante e da parturiente; as que se referem ao projeto de lei nº 434/2015, do deputado Professor Lemos (PT), dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros em ônibus intermunicipais cujos percursos sejam iguais ou superiores a 75 quilômetros, ou que tenham mais de duas horas de duração; e a emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao projeto de lei nº 122/2018, assinada pelos deputados Claudio Palozi (PSC), Elio Rusch (DEM), Fernando Scanavaca (Podemos), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Professor Lemos, Rasca Rodrigues (Podemos), Reichembach (PSC) e Tercílio Turini (PPS), instituindo o Plano Estadual de Florestas Plantadas, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAB).

Foi aprovado também o veto (nº 24/2018) aposto pelo Poder Executivo ao projeto de lei nº 400/2018, de autoria do Tribunal de Justiça, extinguindo os Serviços Distritais e alterando dispositivos da Lei Estadual nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná).

Entre as matérias aprovadas está ainda o projeto de lei complementar nº 8/2018, de autoria da Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa, revogando o artigo 86 da Lei Complementar nº 136/2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. O dispositivo a ser eliminado determina que o candidato aprovado no concurso público para ingresso nas carreiras da Defensoria será nomeado pelo governador do Estado para o cargo inicial da carreira pertinente, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

Tramitando em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei nº 494/2018, de autoria do deputado Ademir Bier (PSD), alterando a Lei nº 19.634/2018, que institui o Programa Criança e Adolescente Protegidos. O mesmo se deu com o projeto de lei nº 246/2018, de autoria do deputado Tercílio Turini, instituindo a Rota das Cachoeiras Região Turística de Faxinal.

Pedidos de vista adiaram para a próxima semana a votação do projeto de lei nº 333/2016, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PP), tornando obrigatório o plantio de uma árvore nativa do Paraná em terrenos particulares com área superior a 500 metros quadrados, e o projeto de lei nº 219/2018, assinado pelos deputados Anibelli Neto (PMDB), Claudio Palozi e Delegado Recalcatti (PSD), obrigando os estabelecimentos de saúde a adotarem atestado médico digital e receita médica digital.