CCJ aprova projeto que cria o programa Criança e Adolescente Protegidos

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram, em reunião nesta terça-feira (10), o projeto de lei nº 373/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa Criança e Adolescente Protegidos. A iniciativa prevê efetividade às previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a emissão de documentos, como o registro de nascimento e o RG biométrico, gratuitamente, em parceria entre os diversos órgãos do poder público, em cooperação com as redes pública e privada de ensino.

Constava na pauta ainda o projeto de lei nº 381/2018, também do Governo do Estado, dando nova redação à Lei nº 19.159/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Tibagi. A proposição foi aprovada, assim como a tramitação do veto 13/2018, referente ao projeto de lei nº 338/2016 que dispõe sobre a equiparação das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantado, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados.

Já o projeto de lei nº 318/2018, que institui o Dia Estadual do Monge João Maria, a ser comemorado anualmente em 27 de março, e o projeto de lei nº 387/2017 que trata da concessão de título de Capital Paranaense do Folclore ao município de Quinta do Sol, além do projeto de lei nº 108/2018 que institui o dia 6 de dezembro como de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres; e o projeto de lei nº 259/2018 que institui o Dia de Comemorações do Grupo Folclórico Ucraniano Brasileiro Vesselka de Prudentópolis, a ser celebrado anualmente no primeiro sábado do mês de agosto, foram igualmente aprovados.

Prioridade – Dispondo sobre a obrigatoriedade da priorização no atendimento de doadores convocados de sangue raro e fenotipados em bancos de sangue no Paraná, o projeto de lei nº 235/2018, também recebeu parecer favorável.

Calendário oficial – O projeto de lei nº 9/2018 insere no calendário de eventos do Paraná a Festa do Padroeiro São Sebastião, no município de Honório Serpa; o projeto de lei nº 324/2018 insere no roteiro oficial de turismo religioso estadual o Santuário de Nossa Senhora Aparecida, em Astorga; o projeto de lei nº 295/2018 insere a Feira do Melado, realizada a cada dois anos, no mês de agosto, no município de Capanema, no calendário oficial de eventos do Estado.

E por fim, recebeu parecer favorável o projeto de lei nº 384/2018 que concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família de Santa Mariana.

Retirado de pauta – A subemenda de Plenário à emenda substitutiva geral ao projeto de lei nº 361/2018, de autoria do Poder Executivo, que estabelece para a revisão geral anual de 2018 o índice de 1% nas tabelas de vencimento básico e de subsídio das carreiras estatutárias civis e militares foi retirada da pauta da CCJ, após a solicitação de sua restituição por parte do governo do Estado.

PEC – Também foi adiada a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2018, de autoria de diversos parlamentares, que acrescenta parágrafos ao artigo 134 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária.