CCJ aprova projeto que cria política de incentivo ao esporte

Em reunião realizada nesta terça-feira (7) e presidida pelo deputado Nelson Justus (DEM), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 748/11, de autoria dos deputados Ney Leprevost (PSD), André Bueno (PDT), Reni Pereira (PSB) e Cesar Silvestri Filho (PPS), estabelecendo diretrizes para a política de incentivo ao Esporte no Estado.

Já o projeto de lei nº 984/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), dispondo sobre a responsabilidade na destinação de lâmpadas que contenham como princípio ativo o elemento químico mercúrio (Hg) foi rejeitado. A comissão acatou o parecer contrário do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), sob o argumento de que a Lei nº 16.075, de 2009, já contempla o descarte desse tipo de material.

Apesar do voto em separado, favorável, do deputado Tadeu Veneri (PT), foi rejeitado também o projeto de lei nº 223/11, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), tratando da criação do programa estadual de recuperação e proteção de minas naturais de água. Apenas o deputado Fernando Scanavacca (PDT) acompanhou o voto de Veneri, por entender que a medida poderia beneficiar pequenos produtores rurais.

Emendas – Todas as emendas de comissões constantes da pauta da CCJ foram aprovadas: a apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 960/11, do deputado Evandro Júnior (PSDB), dispondo sobre o número mínimo de caixas que bares, restaurantes, casas noturnas e similares devem possuir, de modo a evitar a formação de longas filas; a emenda da mesma comissão ao projeto de lei nº 662/11, do deputado Antônio Anibelli Neto (PMDB), estabelecendo um prazo máximo para envio de cobranças por parte de empresas públicas e privadas; uma terceira emenda da mesma comissão ao projeto de lei nº 680/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida, determinando que hipermercados e supermercados disponham de local destacado para a venda de produtos orgânicos; e a emenda da Comissão de Indústria e Comércio ao projeto de lei nº 007/12, do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizem o e-comerce, com hospedagem em sites da Internet e que tenham matriz ou filiais no Paraná, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos.

O projeto de lei nº 333/12, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), criando o CEPER – Conselho Estadual de Política Étnico-Racial, foi baixado em diligência para a Secretaria estadual de Justiça, da mesma forma que o projeto de lei nº 355/12, do deputado Dr. Batista (PMN), instituindo nas escolas públicas estaduais o programa de prática do soroban, foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado da Educação.

Tanto o projeto de lei nº 837/11, do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Casa, revogando o art. 6º da Lei nº 16.736/2010 – que autoriza o Poder Executivo a quitar e extinguir créditos de que é titular – quanto o projeto de lei nº 121/12, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a construção de habitações unifamiliares e multifamiliares nas proximidades de lagos de abastecimento público, tiveram a votação adiada atendendo pedidos dos relatores.

A CCJ aprovou também projetos de lei concedendo títulos de Cidadania Honorária ao pastor Advanir Alves Ferreira, a Ivo Pierin, a Ricardo Silvio Chapla e ao padre Luiz Alberto Kleina, e sete projetos de declaração de utilidade pública, entre eles o nº 261/12, apresentado pela deputada Rose Litro (PSDB), beneficiando a Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná – SUDOTEC – com sede e foro no município de Dois Vizinhos.