CCJ aprova projeto que derruba proibição de cláusula de compra antecipada de energia pela Copel

As proposições do Executivo que tiveram a votação adiada na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na semana passada para atender pedidos de vista, foram todas aprovadas na sessão desta terça-feira (23). Foi o caso do projeto de lei nº 13/2016, revogando dispositivo legal que vedava a inclusão de cláusula de compra antecipada de energia pela Copel nos contratos de parceria para formação de empresas de geração de energia elétrica. Ou do projeto de lei nº 16/2016, que cria processo administrativo relativo à instituição da taxa de fiscalização do uso ou ocupação da faixa de domínio nas rodovias do Estado.

Foram aprovadas também cinco proposições de veto, entre elas a de nº 6/16, que incide sobre o projeto de lei nº 734/2015, do próprio Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para delegar serviços públicos na área de trânsito. O veto aposto pelo governador Beto Richa (PSDB) afeta o parágrafo único do artigo 2º, decorrente de emenda parlamentar, que pretende submeter à aprovação do Poder Legislativo os aumentos e reajustes de valores da tabela referente as tarifas e serem cobradas pela guarda e remoção de veículos. Richa alega que a atribuição é exclusiva do chefe do Poder Executivo, conforme disposto no art.66 da Constituição Estadual.

Projetos de parlamentares – Entre as propostas de origem parlamentar aprovadas nesta terça-feira pela CCJ estão a proposta de emenda supressiva apresentada pela Comissão dos Direitos da Juventude ao projeto de lei nº 525/2015, de autoria da deputada Maria Victória (PP), proibindo a venda, oferta, fornecimento ou entrega de clorofórmio, éter, anti-respingo de solda SM silicone, solvente de tinta, benzina e fenol a menores de 18 anos; o projeto de lei nº 312/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), instituindo campanha permanente de esclarecimento e incentivo à doação de órgãos; e o projeto de lei nº 672/2015, assinado pelo deputado Claudio Palozi (PSC), instituindo o Dia da Unidade de Conservação Ambiental, a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro.

Doze propostas tiveram a análise adiada a pedido de seus relatores, entre elas o projeto de lei nº 23/2015, de autoria do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) – ao qual estão anexados outras três propostas de autoria dos deputado Leonaldo Paranhos (PSC), Nereu Moura e Gilson de Souza (PSC) – instituindo no estado o Alerta Amber, mecanismo já adotado em alguns países visando agilizar a busca por crianças e adolescentes desaparecidos mediante o uso da radiodifusão e da internet; e o projeto de lei nº 163/2015, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), instituindo o Código Estadual de Proteção aos Animais e a revogação da Lei nº 14.037/2003.

Entre as cinco matérias baixadas em diligência a pedido dos relatores estão o projeto de lei nº 873/2015, assinado pelos deputados Schiavinato (PP), Rasca Rodrigues, Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSC), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSC) e Cristina Silvestri (PPS), dispondo sobre a moratória de dez anos para licenciamento de exploração do gás de xisto pelo método fracking, e o projeto de lei nº 137/2015, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), incluindo a dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas Unidades de Saúde.

O projeto de lei nº 456/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT) foi uma das sete iniciativas rejeitadas pela CCJ na reunião desta terça. O texto pretendia tornar sem efeito todos os atos, sindicâncias e processos administrativos no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar punição a policiais militares e bombeiros militares em razão de participação em movimentos reivindicatórios ou de manifestação de pensamento.

Os autores, deputados Gilberto Ribeiro (PSB), Nelson Luersen (PDT) e Guto Silva pediram o arquivamento do projeto de lei nº 673/2015 e seus anexos, tratando da instituição do selo “Empresa Sustentável”.

Finalmente, pedidos de vista adiaram a votação de três proposições, entre elas o projeto de lei nº 332/2015, de autoria do deputado Nereu Moura, proibindo o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone nos horários e dias determinados.  

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