A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (4) parecer favorável à proposta que altera normas relativas ao quadro de pessoal do Poder Legislativo, abrindo caminho para a renovação do seu corpo de servidores efetivos. Trata-se do projeto de lei nº 544/2018, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que estimula servidores que já têm direito à aposentadoria a solicitarem o benefício.

De acordo com emenda apresentada ao projeto, servidores que já possuem o direito à aposentadoria e solicitarem o benefício até 1º de julho de 2019 terão incorporados também o benefício do auxílio-saúde. Quem adquirir o direito à aposentadoria depois da publicação da lei, no caso de aprovação do projeto e da emenda, terá um prazo de seis meses para solicitar o benefício e garantir a incorporação do auxílio-saúde.

O propósito da direção da Assembleia é renovar os quadros da Casa com a realização de concursos públicos para admissão de novos funcionários em substituição aos inativos. Da mesma forma, a medida proporcionará economia de recursos, pois os servidores já em condições de se aposentar estão no topo de suas carreiras e, na sua grande maioria, já atingiram o teto de remuneração.

Ainda no que se refere à administração do Legislativo, a CCJ também aprovou parecer favorável do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) ao projeto de decreto legislativo nº 2/2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Casa.

Entre as proposições do Poder Executivo foram ainda aprovados o projeto de lei 534/2018, que institui o Teletrabalho (trabalho à distância), no âmbito da administração pública estadual, e o projeto de lei 535/2018, que autoriza o governo a conceder a exploração de serviços públicos, total ou parcialmente, em unidades estaduais de conservação da natureza.

Incentivos fiscais – A CCJ também aprovou parecer favorável, de Luiz Claudio Romanelli, ao projeto de lei 501/2018, também de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS sobre serviços de transporte e de comunicação, decorrentes de atos normativos do Estado publicados no Diário Oficial até 8 de agosto de 2017.

Outros projetos aprovados– Projeto de lei 545/2018, do Executivo, que autoriza o governo a alienar imóvel ao município de Toledo; projeto de lei complementar 9/2018, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, que altera a Lei Orgânica do TCE; projeto de lei 540/2018, do Tribunal de Contas do Estado, que institui o auxílio-creche e o auxílio-saúde; projeto de lei 260/2017, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que proíbe a pesca, transporte e comercialização do dourado; projeto de lei 179/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que inclui a Festa do Milho de Ourizona no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná; projeto de lei 511/2018, de autoria de Alexandre Curi (PSB) e Luiz Claudio Romanelli, que dispõe sobre o reconhecimento, no Paraná, de diplomas de pós-graduação (mestrado e doutorado) ofertados em países do Mercosul e Portugal; projeto de lei 547/2018, do deputado Marcio Nunes (PSD), que institui o Programa Tarifa Rural Noturna; projeto de lei 42/2018, de autoria do deputado Marcio Pauliki (SD), que estabelece critérios para a criação de distritos industriais regionais nos municípios.

A CCJ aprovou ainda pareceres favoráveis à concessão de título de Cidadão Benemérito do Paraná a Maurício Valeixo, e de Cidadão Honorário a Rosalvo Ferreira Franco, projetos de autoria do deputado Felipe Francischini (PSL).

A reunião da CCJ foi presidida pelo deputado Fernando Scanavaca e também teve a participação dos deputados Luiz Claudio Romanelli, Pastor Edson Praczyk (PRB), Nereu Moura (MDB), Tadeu Veneri (PT), Paulo Litro (PSDB) e Claudia Pereira (PSC).

O deputado Scanavaca ainda convocou reunião extraordinária da CCJ para esta quarta-feira (4), a partir das 13h30, novamente no Auditório Legislativo da Alep.