CCJ aprova projeto que faz ajustes na reforma administrativa do Executivo

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou parecer sobre o projeto de lei nº 378/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 19.848/2019, que trata da organização básica administrativa daquele Poder. A matéria tramita em regime de urgência, o que determinou a realização da sessão extra, uma vez que pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT), apresentado na sessão anterior, adiou sua votação.

Na sessão desta terça o parlamentar apresentou um voto em separado, contrário ao projeto, alegando que o governador propôs mudanças no projeto original por via de despacho, o que não está previsto no Regimento Interno da Casa. Ao mesmo tempo, apontou várias falhas técnicas e de redação para justificar seu voto. Algumas dúvidas levantadas por ele foram compartilhadas pelo deputado Homero Marchese (PROS). Mas o relator, deputado Tião Medeiros (PTB) refutou os argumentos levantados observando que as falhas tinham sido corrigidas através de emenda constante em seu relatório.

Medeiros ganhou o reforço do colega Tiago Amaral (PSB), que veio em defesa de seu parecer observando que não existe definição legal para a forma como o Executivo encaminha seus projetos ao Legislativo, e sim uma tradição de que o faça por meio de mensagem. Deste modo, poderia tê-lo feito por meio de ofício e até mesmo de despacho. Após intensos debates a proposta foi votada e aprovada, prevalecendo o parecer favorável de Tião Medeiros.