CCJ aprova projeto que institui política pública da criança e do adolescente no Paraná

O projeto de lei nº 505/2017, de autoria do Poder Executivo, definindo a organização da política da criança e do adolescente no Paraná, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em reunião extraordinária ocorrida no início da tarde desta quarta-feira (20). A matéria tramita em regime de urgência e na sessão ordinária realizada no dia anterior recebeu pedidos de vista dos deputados Claudia Pereira (PSC) e Tadeu Veneri (PT). Eles, no entanto, não apresentaram voto em separado. Desta forma, o parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), foi aprovado por unanimidade.

Na justificativa à proposta o Poder Executivo argumenta que a organização se dará na forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Estadual de Política da Criança e do Adolescente – SEPCA/PR, visando atender a necessidade de adequação dos procedimentos de financiamento da política pública para a área e proporcionando a execução célere e efetiva de recursos financeiros, além de operacionalizar a aplicação desses recursos. A normatização permitirá, ainda, a transferência de recursos aos municípios de forma desburocratizada e, em algumas situações, automática, entre os fundos estadual e municipais para a Infância e Adolescência.

A comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 514/2017, igualmente originário do Poder Executivo, autorizando a doação de imóvel do Governo do Estado com 600 metros quadrados ao município de Alvorada do Sul, destinado à construção de uma praça pública. 

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