Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Créditos: Sandro Nascimento/Alep
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (14) o projeto de lei nº 365/12, oriundo da mensagem governamental nº 042/2012, instituindo o projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos estabelecimentos penais do Estado. Foram aprovadas também três proposições de veto do governador, uma delas aposta ao projeto de lei nº 559/11, de autoria do deputado Fernando Scanavacca (PDT), dispondo sobre convênios firmados entre o Poder Executivo e os municípios, determinando que estes devem contar com técnico agrícola, médico veterinário ou engenheiro agrônomo em seus quadros de pessoal.
No início dos trabalhos o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), informou aos colegas que já a partir de hoje as pautas da comissão estarão à disposição no site da Assembleia (www.alep.pr.gov.br), no canto esquerdo da página inicial, próximo à Ordem do Dia. Nesse espaço também poderão ser encontrados os extratos das atas das sessões. Com isso a “íntegra das proposições” passa a ser buscada no espaço dedicado à “pesquisa legislativa”, localizado um pouco abaixo, na mesma página. A inovação também foi anunciada depois em Plenário, durante a sessão, pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Casa, que apontou a iniciativa como mais um importante avanço no processo que deve levar à necessária transparência do Legislativo paranaense.
Doações – Dois outros projetos oriundos de mensagem governamental foram aprovados na sessão de hoje: o nº 364/12, que trata de doação de imóvel ao município de Maringá, e o nº 363/12, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de imóvel ao Provopar até 26 de junho de 2015, com a finalidade de abrigar a sede administrativa da entidade.
Com parecer contrário do relator, deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), o projeto de lei nº 95/12, de autoria do deputado Péricles de Mello (PT), instituindo o programa de aproveitamento de alimentos não consumidos, teve a votação adiada graças a pedido de vistas formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Relator do projeto de lei nº 327/12, do deputado Marcelo Rangel (PPS), Veneri pediu o adiamento da votação para a próxima reunião. O texto proíbe o ingresso e permanência no interior de boates, cinemas, teatros, clubes, estádios e estabelecimentos assemelhados, de qualquer pessoa portando qualquer tipo de arma.
Outra proposta de Rangel, o projeto de lei nº 324/12, dispondo sobre a orientação aos consumidores sobre a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, foi rejeitada, assim como o projeto de lei nº 289/12, de Hermas Brandão Júnior (PSB) e Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a informação do valor dos tributos pagos pelos consumidores nas etiquetas de preço das mercadorias.
Entre os 11 projetos de lei rejeitados pela CCJ na sessão desta terça-feira estão o nº 121/12, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), tratando da construção de habitações unifamiliares e multifamiliares nas proximidades de lagos de abastecimento; o nº 783/11, do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação de matas de araucárias; e o nº 673/11, de autoria do deputado Stephanes Júnior (PMDB), dispondo sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas. Polêmica, esta última proposição chegou a ser baixada em diligência para a Secretaria estadual de Segurança Pública. Dois deputados, Tadeu Veneri e Pedro Lupion, posicionaram-se contra a rejeição.
O projeto de lei nº 837/11, de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), revogando o art. 6º da Lei nº 16.736/2010, foi retirado de pauta atendendo pedido do próprio autor. A Lei em questão autoriza o Poder Executivo a quitar e extinguir créditos de que é titular o Estado do Paraná.
No início dos trabalhos o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), informou aos colegas que já a partir de hoje as pautas da comissão estarão à disposição no site da Assembleia (www.alep.pr.gov.br), no canto esquerdo da página inicial, próximo à Ordem do Dia. Nesse espaço também poderão ser encontrados os extratos das atas das sessões. Com isso a “íntegra das proposições” passa a ser buscada no espaço dedicado à “pesquisa legislativa”, localizado um pouco abaixo, na mesma página. A inovação também foi anunciada depois em Plenário, durante a sessão, pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Casa, que apontou a iniciativa como mais um importante avanço no processo que deve levar à necessária transparência do Legislativo paranaense.
Doações – Dois outros projetos oriundos de mensagem governamental foram aprovados na sessão de hoje: o nº 364/12, que trata de doação de imóvel ao município de Maringá, e o nº 363/12, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de imóvel ao Provopar até 26 de junho de 2015, com a finalidade de abrigar a sede administrativa da entidade.
Com parecer contrário do relator, deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), o projeto de lei nº 95/12, de autoria do deputado Péricles de Mello (PT), instituindo o programa de aproveitamento de alimentos não consumidos, teve a votação adiada graças a pedido de vistas formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Relator do projeto de lei nº 327/12, do deputado Marcelo Rangel (PPS), Veneri pediu o adiamento da votação para a próxima reunião. O texto proíbe o ingresso e permanência no interior de boates, cinemas, teatros, clubes, estádios e estabelecimentos assemelhados, de qualquer pessoa portando qualquer tipo de arma.
Outra proposta de Rangel, o projeto de lei nº 324/12, dispondo sobre a orientação aos consumidores sobre a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, foi rejeitada, assim como o projeto de lei nº 289/12, de Hermas Brandão Júnior (PSB) e Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a informação do valor dos tributos pagos pelos consumidores nas etiquetas de preço das mercadorias.
Entre os 11 projetos de lei rejeitados pela CCJ na sessão desta terça-feira estão o nº 121/12, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), tratando da construção de habitações unifamiliares e multifamiliares nas proximidades de lagos de abastecimento; o nº 783/11, do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação de matas de araucárias; e o nº 673/11, de autoria do deputado Stephanes Júnior (PMDB), dispondo sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas. Polêmica, esta última proposição chegou a ser baixada em diligência para a Secretaria estadual de Segurança Pública. Dois deputados, Tadeu Veneri e Pedro Lupion, posicionaram-se contra a rejeição.
O projeto de lei nº 837/11, de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), revogando o art. 6º da Lei nº 16.736/2010, foi retirado de pauta atendendo pedido do próprio autor. A Lei em questão autoriza o Poder Executivo a quitar e extinguir créditos de que é titular o Estado do Paraná.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
