Projeto que revoga novas tarifas da Sanepar deve voltar à CCJ nesta terça (3)

Deve voltar à discussão na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa marcada para esta terça-feira (3), às 13h30, na Sala das Comissões, o projeto de decreto nº 001/12, de autoria da bancada do PT na Casa, sustando os efeitos do decreto governamental nº 3.839, de 15 de fevereiro deste ano, que reajusta as tarifas da Sanepar. Com parecer contrário do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), a matéria recebeu voto em separado do deputado Tadeu Veneri (PT) e baixou em diligência ao Instituto das Águas, que encaminhou sua resposta ao Legislativo ainda na última terça-feira (27), levando Veneri a pedir um prazo maior para analisar a argumentação oficial.
Entre as novas proposições incluídas na pauta está o projeto de lei nº 120/12, oriundo da mensagem governamental nº 03/12, autorizando o Poder Executivo a efetuar a cessão de imóvel localizado na Rua XV de Novembro nº 2765, em Curitiba, à Associação de Deficientes Físicos do Paraná – ADFP. Assim como a emenda corretiva de Plenário ao projeto de lei nº 579/11, do deputado Cleiton Kielse (PMDB), dispondo sobre um percentual obrigatório de trabalhadores qualificados nas áreas de asseio e conservação nas empresas prestadoras desse tipo de serviço.
Prorrogação – A prorrogação por um mês dos mandatos dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDEC, é outro assunto que retorna à pauta. Com parecer favorável do relator, o projeto de lei nº 105/12, do Poder Executivo, teve um voto em separado do deputado Tadeu Veneri, e o líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, pediu vistas desse voto, adiando para amanhã a votação.
Mais um projeto pendente de pedidos de vistas é o nº 694/11, do deputado Ney Leprevost (PSD), proibindo a comercialização de lanches compostos por frituras ou alimentos de baixo teor nutricional (fast food) acompanhados de brindes, brinquedos ou benesses para o público infantil e infanto-juvenil.
Vinte e três proposições listadas para exame são remanescentes da sessão anterior, entre elas o projeto de lei nº 936/11, de autoria dos deputados André Bueno (PDT) e Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais que lançarem.