CCJ aprova projeto que obriga construção de pontos de parada e descanso nas praças de pedágio

Na primeira sessão do ano, realizada nesta terça-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 315/2016, de autoria do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), obrigando as concessionárias de pedágio a construírem em suas praças pontos de parada e descanso (PPD) para os motoristas profissionais, conforme previsto em lei federal.

Aprovou também o projeto de lei nº 001/2018, de autoria do Tribunal de Justiça, transferindo a sede da 65ª Seção Judiciária da comarca de Chopinzinho para a comarca de Coronel Vivida, e o projeto de lei nº 312/2017, assinado pelo deputado Schiavinato (PP) tornando obrigatória a identificação por parte do comprador de cigarros e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade.

Entre as propostas aprovadas pela comissão estão também o projeto de lei nº 102/2017, da deputada Maria Victória (PP) instituindo o Dia da Conscientização sobre as Amiloidoses (disfunções de desdobramento de proteínas) no Estado; o projeto de lei nº 380/2017, do deputado Felipe Francischini (SD) estabelecendo a obrigação dos fornecedores em atividade no Paraná de divulgarem o preço específico dos bens e serviços ofertados ao público nas diferentes modalidades de pagamento aceitas, quando houver diferenciação de preço em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado; e o projeto de lei nº 649/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), instituindo no calendário oficial de eventos do Estado o Dia da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal.

Pedido de vista apresentado pelo deputado Pedro Lupion (DEM) adiou para a próxima reunião a votação do projeto de lei nº 123/2016, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), assegurando aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille. A matéria havia recebido parecer contrário da relatora Claudia Pereira, sob o argumento de que já existe lei federal tratando do assunto.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 426/2017, do deputado Dr. Batista (PMN) regulamentando a isenção do pagamento do serviço funerário aos usuários que comprovem a doação de órgãos de parente ou familiar sepultado no Estado, e o projeto de lei nº 324/2017, assinado pelo deputado Rasca Rodrigues (PV) tratando de licença pública municipal para guarda e posse responsável de animais de estimação.

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