CCJ aprova projeto que pretende dar celeridade a processos judiciais
PEC que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares na programação orçamentária do Estado recebeu pedido de vista e não foi votada. CCJ volta a se reunir dia 21.
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (15) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou o projeto de lei nº 85/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando e acrescentando dispositivos na Lei nº 18.466/2015, que trata do Cadastro Informativo Estadual, na Lei nº 16.035/2008, referente a redução da litigiosidade no âmbito fiscal, e na Lei nº 18.292/2014, que trata de mecanismo de incremento da cobrança da dívida ativa. Na justificativa à proposta, o Executivo argumenta que a medida visa a redução da litigiosidade para a celeridade dos processos judiciais buscando adequação processual conforme o Novo Código de Processo Civil, bem como a redução dos custos com a manutenção de processos insolúveis.
Emendas parlamentares – A outra proposição constante na pauta dos trabalhos da Comissão, era a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 assinada, entre outros parlamentares, pelo próprio presidente da comissão, deputado Delegado Francischini (PSL), tornando obrigatória a execução das emendas parlamentares na programação orçamentária do Estado. Com parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), teve a votação adiada para atender pedido de vista formulado pelo deputado Tiago Amaral (PSB).
Em defesa da proposta, o deputado Francischini afirmou que ela não cria gastos para o Governo e reforça a independência do Poder Legislativo, ao permitir que os parlamentares atendam demandas de municípios que, de outra forma, não seriam atendidas. O deputado Tadeu Veneri (PT) observou que a redução dos percentuais destinados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público estadual e ao Tribunal de Contas do Estado na proposta de orçamento para o próximo ano dá ao Executivo um espaço importante para direcionar recursos às áreas carentes de investimento.
*A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (21), às 13h30. As reuniões da CCJ são transmitidas ao vivo pelo Facebook, YouTube e TV Assembleia.
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