CCJ aprova projeto que pretende regularizar quadro de pessoal do Judiciário

Em sua última reunião antes do recesso de meio de ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, sob a presidência do deputado Caíto Quintana (PMDB) – na ausência do titular Nelson Justus (DEM) – aprovou na tarde desta terça-feira (16) o projeto de lei nº 289/2013, do Tribunal de Justiça do Estado, dispondo sobre a estrutura funcional do quadro de pessoal do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário, com inclusão de dispositivo na Lei estadual nº 17.528, de 26 de março de 2013. A matéria visa regularizar o quadro de pessoal do Judiciário, “de forma a ajustar as distorções decorrentes de antigos enquadramentos” e, segundo o presidente daquele Poder, desembargador Clayton Camargo, “não ocasionará aumento no gasto com pessoal”.

Duas emendas de Plenário também foram aprovadas na ocasião: a primeira, apresentada ao projeto de lei nº 217/2013, do Poder Executivo, estabelecendo o programa estadual de apoio permanente às entidades mantenedoras de escolas que ofertam educação básica na modalidade educação especial, denominado “Todos Iguais pela Educação”. E a segunda apresentada ao projeto de lei nº 233/2013, também do Executivo, instituindo o Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios-SFM. Já a emenda proposta ao projeto de lei nº 136/2013, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), instituindo o Dia Estadual da Juventude Cristã, a ser celebrado anualmente no dia 28 de julho, foi rejeitada pela comissão.

Aprovados – Entre as proposições aprovadas estão ainda o projeto de lei nº 21/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), tratando da presunção da comercialização de solvente como gasolina automotiva; e o projeto de lei nº 636/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), instituindo no calendário oficial de eventos do Estado o Gabaon, uma festa cristã realizada no período do Carnaval.

O projeto de lei nº 210/2013, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), tornando obrigatória a divulgação do serviço viva voz 132, do Governo Federal, de informações sobre a prevenção e o uso de drogas, foi rejeitado. Entre as 15 proposições que tiveram a votação adiada ou foram baixadas em diligências para órgãos do Poder Executivo, estão o projeto de lei nº 206/2013, de autoria do deputado Tercílio Turini (MD), proibindo a instalação de empresas de fundição de chumbo; e o projeto de lei nº 171/2013, da deputada Luciana Rafagnin (PT), estabelecendo a politica estadual de incentivo e apoio à construção de cisternas nas propriedades rurais.