Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 02/10/07CCJ APROVA PROJETO QUE PROÍBE DENÚNCIAS ANÔNIMAS A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa deu parecer favorável nesta terça-feira (02) à tramitação do projeto de lei que proíbe a instauração de procedimento administrativo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com base em denúncias anônimas. A proposta é do deputado Ademar Traiano (PSDB) e foi subscrita por outros 44 parlamentares.Pela iniciativa, só será possível a abertura de uma investigação contra servidores públicos e autoridades dos três poderes quando os denunciantes se identificarem, apresentando documento válido de identificação. “O objetivo do projeto é garantir a proteção do servidor público, que acaba atingido por muitas denúncias sem fundamento”, aponta Traiano. O deputado destaca ainda que o cidadão que denuncia tem que assumir as informações repassadas, assim como os deputados assumem as denúncias feitas no plenário da Casa.Traiano justifica também que a medida não é corporativista, mas busca por fim a enxurrada de denúncias vazias, que, muitas vezes, acabam gerando injustiças. “É preciso deixar claro que o projeto não abrange o setor de segurança pública, mas os procedimentos no âmbito administrativo. Assim, a população pode continuar fazendo anonimamente, por exemplo, denúncias de narcotráfico e violência doméstica”, diz.A lei estabelece ainda que os procedimentos administrativos em curso e que não contenham a identificação do requerente ou denunciante sejam arquivados. Assim, os processos não ratificados pelo seu autor, no prazo de 15 dias após a publicação da lei no Diário Oficial, serão remetidos ao arquivo do órgão. O projeto de lei ainda deverá passar por outras comissões permanentes da Casa antes de seguir para discussão e votação no plenário pelos demais deputados estaduais.Opiniões – Segundo o líder do governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), a lei é boa e é comum o andamento de processos administrativos com base em denúncias anônimas, e que causam prejuízo à vida das pessoas. “Não podemos aceitar denúncias desqualificadas, sem qualquer tipo de evidência, que mais tarde não provam nada. Além disso, a Constituição assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. Comprovada que não há nenhuma irregularidade na denúncia, vamos acionar quem”, questionou Romanelli.O deputado Valdir Rossoni (PSDB), que lidera o bloco de oposição na Assembléia, considera oportuno avaliar e discutir a matéria, “desde que ela não venha a inibir denúncias futuras. A própria oposição é municiada com muitas informações anônimas, mas tomamos o cuidado de avaliar e correr atrás de novas informações. Não fazemos denúncias infundadas”, observou.Já o deputado Tadeu Veneri (PT) considera arriscado aprovar um projeto dessa natureza. “A denúncia anônima é um instrumento da democracia. Além disso, pela proposta, teremos arquivados uma centena de projetos feitos com base em informações anônimas. Ou seja, as investigações serão encerradas e a sociedade vai ficar sem resposta. Não podemos aceitar isso”. O petista acrescenta que muitas denúncias não são identificadas, mas apontam linhas de investigações futuras. “Concordo em preservar o segredo de justiça enquanto não houver a conclusão do inquérito ou do processo administrativo, mas não em acabar com a denúncia anônima. Dessa forma, vamos inibir que um servidor público denuncie seu superior, por exemplo”.