A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei 140/2024, do Poder Executivo, que institui o Programa Emprega Paraná: Construindo Oportunidades. A proposição estabelece um conjunto de ações e políticas de trabalho para a promoção do emprego e renda. Entre os objetivos do programa estão a inclusão e permanência do trabalhador em atividades produtivas, visando o desenvolvimento social e o combate à pobreza. O programa será desenvolvido por projetos complementares: Mais Emprego, Mais Qualificação Profissional, Mais Empreendedorismo e Mais Economia Solidária.

Além das medidas já existentes para estímulo de empregos formais, o programa também visa dar celeridade aos projetos em andamento na Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda (SETR) dentro das áreas de qualificação profissional, empregabilidade, economia solidária e geração de renda.

De acordo com o governo, a proposta quer tornar mais ágil a aplicação das políticas públicas do trabalho, dando celeridade à regulamentação dos projetos, em especial para atender aqueles em situação de vulnerabilidade social, profissionais autônomos e micro e pequenos empresários. O texto também amplia a oferta de qualificação profissional e criação de redes de economia solidária.

Também do Executivo, o projeto de lei 139/2024, que institui o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura, teve a discussão adiada depois de pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT). A finalidade da proposta é incentivar a adoção de praticas de preservação, conservação e produção por parte de produtores rurais e suas organizações.

As praticas deverão incrementar a disponibilidade hídrica e a qualidade dos recursos hídricos em seus múltiplos usos pela sociedade paranaense, atenuando os problemas decorrentes de períodos de déficit de água com priorização da agricultura familiar. 

Entre os objetivos do Programa estão a implantação de práticas e procedimentos para redução dos conflitos qualitativos e quantitativos referentes aos usos múltiplos da água em mananciais de interesse público no Estado do Paraná; reduzir a escassez de recursos hídricos disponíveis para a população e setor produtivo, procurando garantir o abastecimento adequado; implantar práticas e tecnologias de proteção, recuperação e conservação dos recursos naturais, entre outros.

De acordo com o governo, o projeto de lei prevê que, conforme a disponibilidade de orçamento, o Estado poderá conceder subvenção econômica aos beneficiários. No caso de agricultores familiares ou empreendedores rurais individuais, o valor da parcela não reembolsável não poderá exceder R$ 40 mil, enquanto o valor da parcela reembolsável não poderá exceder R$ 100 mil. Na subvenção econômica a beneficiário coletivo, organizações e cooperativas de agricultores familiares, o valor da parcela não reembolsável não poderá exceder a R$ 400 mil, já o de parcela reembolsável terá limite de R$ 1 milhão.

Executivo

Os deputados aprovaram também uma série de outras propostas de autoria do Poder Executivo. Avançou o projeto de lei 101/2024, alterando a Lei n° 16.544/2010, que dispõe sobre o processo disciplinar na Polícia Militar do Estado do Paraná. De acordo com o governo, o objetivo é promover um ajuste da legislação, de modo que a norma também seja aplicada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná (CBM-PR), tendo em vista a desvinculação das duas corporações. Segundo o governo, a medida é importante para o cumprimento de apuração pertinente ao processo disciplinar. Assim, a alteração permitirá a aplicação comum às duas forças militares do Estado.

O mesmo se deu com o projeto de lei 102/2024, alterando a Lei n° 17.244/2012, que institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas. O projeto transfere para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) a competência das atividades de prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes. A proposta também ajusta a nomenclatura das estruturas administrativas relacionadas ao tema e aumenta para três representantes a participação de membros da sociedade civil na elaboração das respectivas políticas públicas.

Também foi aprovado projeto de lei 116/2024, do Poder Executivo, alterando a Lei n° 17.590/2013, que promoveu mudanças na Lei n° 13.283/2001. A medida visa vincular academicamente a Escola Superior de Bombeiro Militar (ESBM), do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBM-PR), à Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR). O governo realizou medida semelhante com a Academia Policial Militar do Guatupê (APMG).

Avançou ainda o projeto de lei 117/2024, alterando dispositivo da Lei n° 20.743/2021, que instituiu o Programa de Recuperação dos Ativos e Créditos, oriundos das operações de titularidade do Paraná, resultantes da liquidação do banco de desenvolvimento do Estado. A medida visa regularizar questões a respeito da representação judicial do Estado do Paraná na qualidade de sucessor do extinto Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (BADEP). De acordo com o Executivo, a proposta reforça a legitimidade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na representação do Estado do Paraná nos processos judiciais pertinentes a créditos do BADEP.

Foi aprovado ainda o projeto de lei 118/2024, que altera a Lei n° 17.172/2012, estabelecendo a função privativa-policial na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica do Estado do Paraná. Na justificativa, o governo explica que a proposta visa remanejar as Funções Privativas-Policiais de simbologia FPP-4 para integrantes da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. O texto diz que compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros designar as Funções Privativas-Policiais de chefia e assessoramento.

Demais propostas

Foi aprovado ainda o projeto de lei 17/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que dispõe sobre os procedimentos adotados contra cobranças adicionais não previstas por motoristas de transportes de passageiros de plataformas de aplicativos no Estado do Paraná. A proposta tem o objetivo de vedar a cobrança abusiva aos consumidores pelo uso do ar-condicionado em serviços de transportes de passageiros de plataformas de aplicativos.

O texto diz que o consumidor de serviços de transportes de passageiros de plataformas de aplicativos tem o direito, desde o momento da contratação do serviço, de receber informação clara e precisa quanto ao funcionamento ou não de ar-condicionado nos veículos em todas as categorias disponíveis no aplicativo. 

Também avançou o projeto de lei 858/2023, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia Estadual dos Legendários do Paraná. A proposta tem o objetivo da valorização e conscientização do movimento e de seus membros na promoção da superação, do autoconhecimento e da transformação de pessoas através da fé.

O mesmo se deu com o projeto de lei 72/2023, do deputado Batatinha (MDB), que obriga as concessionárias de serviços públicos de água, de energia elétrica e de gás a inserir mensagem de combate à violência contra a mulher nas faturas do mês de março. A proposta determina a inserção da mensagem “Diga Não À Violência Contra A Mulher – Denuncie – Ligue 181” nas faturas.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei complementar 13/2023, da Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 85/1999, relativa à Lei orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. De acordo com a justificativa, o texto possibilita à Corregedoria-Geral do Ministério Público, durante a instauração de processo administrativo disciplinar, a proposição de acordo de não persecução disciplinar ao membro do Ministério Público vitalício investigado. Isso poderá ocorrer quando a conduta funcional ou pessoal configure infração disciplinar de menor gravidade. A deputada Ana Júlia (PT) e o deputado Arilson Chiorato votaram contrários à medida.

Cidadania

Foram aprovados ainda o projeto de lei 145/2024, da deputada Marli Paulino (Solidariedade), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor José Kléberson Pereira; e projeto de lei 1013/2023, da deputada Cantora Mara lima (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Antônio Cirino Ferro.

Vista

A votação do projeto de lei 665/2023, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que dispõe sobre a Semana Escolar de Combate á Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, foi novamente adiada. O projeto recebeu um voto em separado formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT). O voto em separado recebeu pedidos de vista dos deputados Mabel Canto (PSDB), Luiz Fernando Guerra (União) e Paulo Gomes (PP).

Emendas

Foram acatadas 39 emendas de plenário ao projeto de lei 1012/2023, do Poder Executivo, que institui o Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná. Destas, 12 foram aprovadas na forma de subemenda substitutiva. A matéria estabelece princípios, critérios, deveres, vedações, descrição das transgressões disciplinares e respectivas sanções em relação à prisão especial Polícia Civil. A medida também trata da aplicação da pena, responsabilidade, procedimentos administrativos disciplinares, recursos, revisão disciplinar, prescrição e termo de ajustamento de conduta.

Decretos

Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de decreto legislativo 01/2024, da Comissão Executiva, que homologa os decretos do Poder Executivo nº 4.445, nº 4.446 e nº 4.711, que alteram o regulamento do ICMS. O mesmo se deu com o projeto de decreto legislativo 02/2024, também da Comissão Executiva, que homologa o decreto do Poder Executivo nº 4.874, de conteúdo semelhante.