CCJ aprova projeto que regulamenta gratificações a militares

Duas proposições tratando da remuneração dos policiais militares que integram o Gabinete Militar da Assembleia Legislativa foram aprovadas na sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta terça-feira (10): o projeto de decreto legislativo nº 003/12, de autoria da Mesa Executiva, revoga dispositivo do decreto legislativo nº 001/2011, dispondo justamente sobre a gratificação paga a esses servidores. Com o advento da Lei nº 17.169, de 24 de maio de 2012, definindo novos valores para os subsídios pagos à categoria no Estado, a gratificação perdeu sua referência, que era o soldo pago na ocasião. A proposta, portanto, regulariza essa situação.
O outro projeto de lei, de n° 337/12, também de autoria da Comissão Executiva, complementa o primeiro ao possibilitar a atribuição da Função Privativa-Policial aos policiais cedidos pelo Poder Executivo para o Gabinete Militar da ALEP. Entre as matérias aprovadas estão também emenda apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 844/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), dispondo sobre a fabricação e comercialização de tanques de concreto para lavagem de roupa, e proposta de veto do poder Executivo ao projeto de lei nº 579/11, do deputado Cleiton Kielse (PMDB), estabelecendo percentual obrigatório de trabalhadores qualificados nas áreas de asseio e conservação.
Judiciário – Dois projetos de iniciativa do Poder Judiciário foram aprovados ainda pela CCJ: o nº 318/12 faz adequações na Justiça Militar Estadual em relação ao disposto no art. 125, parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal e no art. 108, parágrafos 2º e 3º, da Constituição Estadual; e o nº 319/12 transfere o município de Jataizinho da Comarca de Uraí, de entrância inicial, para o Foro Regional de Ibiporã, na Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final.
O projeto de lei 222/12, do deputado Nelson Luersen (PDT), dispondo sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior teve parecer favorável da comissão, assim como o projeto de lei nº 303/12, de autoria do presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), dispondo sobre o tratamento tributário relativo ao ICMS devido pelos estabelecimentos industriais nas operações com produtos em cuja fabricação seja utilizado material reciclado, e o projeto de lei nº 287/12, do deputado Caíto Quintana (PMDB), proibindo o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce, e determinando a classificação dos corantes como contaminadores ambientais.
Com emenda modificativa do relator, foi aprovado ainda o projeto de lei nº 278/12, do deputado Pedro Lupion (DEM), obrigando as delegacias de polícia civil a fixarem próximas ao balcão de atendimento e em local visível, placa informativa com os seguintes dizeres: “Em caso de desaparecimento, o registro é imediato – Lei Federal nº 11.259/2005. Cidadão, faça valer o seu direito, registre nesta delegacia”.
ICMS – O pedido de vistas do projeto de lei nº 338/12, oriundo da mensagem governamental nº 039/12, formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), fez com que o presidente da CCJ convocasse nova reunião extraordinária para esta terça-feira, após o final da sessão plenária. A matéria em questão reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene combustível para aviação, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% do valor da operação.