CCJ aprova projetos de reajuste do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria

Quatro das cinco proposições relativas a reajustes salariais de várias categorias do funcionalismo público, constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, foram aprovadas na sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (30): o projeto de lei nº 473/2015, da Procuradoria Geral de Justiça – Ministério Público; o projeto de lei nº 472/2015, do Tribunal de Justiça; o projeto de lei nº 483/2015, do Tribunal de Contas do Estado; e o projeto de lei nº 490/2015, da Defensoria Pública. Todos eles conferem o índice geral de 8,17% para revisão geral anual a partir de 1º de maio de 2015.

O projeto de lei nº 484/2015, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, foi baixado em diligência ao autor, por iniciativa do próprio relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), sob o argumento de que a proposta não estava acompanhada de estudo de impacto financeiro. Ao contrário dos demais, este projeto segue a mesma linha adotada pelo Governo do Estado, fixando o índice geral de 3,45% para o mês de outubro próximo, e alterando a atual data-base para o mês de janeiro, a ser observada no ano que vem.

O deputado Péricles de Mello (PV) anunciou que a bancada da oposição vai apresentar emenda de Plenário com o objetivo de unificar os índices, igualando o do Poder Legislativo ao do Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Para isso, porém, precisará contar com o apoio pelo menos da metade dos 54 membros do Parlamento, conforme estabelece o art. 140 do Regimento Interno.

Mensagens – Duas mensagens do Poder Executivo também foram analisadas pela CCJ na sessão: o projeto de lei nº 467/2015, autorizando a desafetação de trecho da rodovia estadual PR-492 e sua doação ao município de Paranavaí foi aprovado; já o projeto de lei nº 478/2015, dando nova redação e revogando dispositivos da Lei nº 11.970, de 19 de dezembro de 1997, que instituiu o PARANAEDUCAÇÃO, teve a votação adiada para atender pedido de vista apresentado pelo deputado Péricles de Mello.

Entre as proposições aprovadas estão ainda a proposta de emenda ao projeto de lei nº 37/2015, de autoria o deputado Anibelli Neto (PMDB), obrigando estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais a criar e manter locais reservados para acomodação de portadores de deficiência, e o projeto de lei nº 95/2015, assinado pela deputada Cláudia Pereira (PSC), proibindo a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais na forma como é feita hoje, considerada excessivamente invasiva e humilhante.

Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 277/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), dispondo sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação e similares nos estabelecimentos financeiros, e o projeto de lei nº 77/2015, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), propondo a instalação de creches com funcionamento de 24 horas.

Um pedido de vista apresentado pelo deputado Bernardo Carli (PSDB) adiou a votação do projeto de lei nº 351/2015, assinado pelos deputados Claudia Pereira e Claudio Palozi (PSC), dispondo sobre a qualidade do papel utilizado na impressão de comprovantes ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos em geral.