CCJ aprova projetos que ampliam isenções a doadores regulares de sangue

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (16) pareceres favoráveis a dois projetos de lei que tratam do mesmo tema: o incentivo à doação de sangue, órgãos e tecidos. De iniciativa do deputado Paulo Litro, o projeto de lei nº 498/2016, isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas para inscrição em concursos públicos. Já o projeto de lei nº 92/2017, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), altera a Lei estadual nº 13.964/2002, que concede 50% de desconto em eventos culturais a doadores. A proposta amplia este beneficio aos que doam regulamente plaquetas, medula óssea, órgãos, tecidos e leite materno.

O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) contestou o parecer favorável ao projeto apresentado por seu colega Felipe Francischini (SD). Segundo Romanelli, as taxas de inscrição para os concursos constituem fontes de receita para o Estado. “O projeto invade as competências privativas do Poder Executivo, já que os concursos públicos são financiados pelas taxas de inscrição, inclusive dos vestibulares”, destacou. O voto contrário de Romanelli foi vencido com a previsão de vários parlamentares de que o mérito da iniciativa será ainda amplamente debatido em Plenário.

Já a proposta de Adelino Ribeiro foi relatada favoravelmente pelo deputado Péricles de Mello (PT) em reunião anterior, e voltou ao debate da CCJ depois de terem sido concedidos pedidos de vista aos deputados Pedro Lupion (DEM) e Felipe Francischini, que não registraram voto contrário em separado. Péricles argumentou que se trata apenas de uma alteração de lei já sancionada pelo Poder Executivo. O parlamentar afirmou, porém, que aguarda o debate da iniciativa no Plenário da Alep para se posicionar sobre o seu mérito.

Cidadania Honorária e Benemérita – O projeto de lei nº 850/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que estabelece critérios para a concessão de títulos de Cidadania Honorária e Cidadania Benemérita no Paraná, foi aprovado pela CCJ com relatoria de Pedro Lupion. A justificativa da proposta é de que é preciso regulamentar mais objetivamente a concessão dos títulos, bem como incluir normas para as eventuais revogações dessas concessões. “A intenção é criar critérios mais rigorosos, mais objetivos e claros na concessão dos títulos de Cidadão Benemérito e Honorário no Estado do Paraná”, destaca o autor do projeto.

Emendas e veto – Foram aprovadas emendas a projetos que chegaram à Assembleia como mensagens do Poder Executivo e projetos de lei de iniciativa parlamentar. Uma delas é do deputado Tadeu Veneri (PT) sobre o projeto de lei nº 510/2016, que autoriza transferência de imóvel em Curitiba ao patrimônio do Estado do Paraná. Outra, também de Veneri, sobre o projeto de lei nº 412/2016, que dá nova redação à Lei estadual nº 15.608, com normas sobre licitações, contratos e convênios administrativos nos Poderes do Estado do Paraná.

Também foi aprovada a emenda da Comissão de Turismo ao projeto nº 307/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui a Região Turística Vales do Iguaçu, acrescentando mais quatro municípios à lista original.

O veto total do Poder Executivo ao projeto nº 220/2016, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que obriga apólice de seguro de responsabilidade civil profissional de empresas de engenharia, arquitetura e agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado, foi aprovado pelos parlamentares.