A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alep) aprovou nesta terça-feira (14) dois projetos de lei do Poder Executivo que destinam recursos para o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA), obedecendo a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Governo do Estrado e o Ministério Público estadual, no ano passado. O projeto de lei 461/2016 determina que recursos do FIA sejam recompostos integralmente em quatro parcelas a contar do início de 2016, no valor total de R$ 340 milhões.

Para isso o texto propõe que alguns fundos estaduais já existentes deixem de ter natureza contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita. Desta forma, que esses recursos excedentes que permanecem nos fundos especiais de um ano para o outro – ao final do exercício fiscal de cada período, sejam remanejados para o FIA. O projeto de lei 462/2016 também trata da destinação de recursos, determinando que 10% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP), desde 2016, sejam destinados prioritariamente à recomposição do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência.

De acordo com o líder do Governo e relator das duas matérias, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), o objetivo é regularizar uma situação que aconteceu principalmente pela falta de projeto para o uso dos recursos da FIA. “Com isso nós vamos nos adequar a dois Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo governador Beto Richa com o Ministério Público estadual, para resolver uma pendência. Na prática vamos ter mais dinheiro para investir nos programas que beneficiam as crianças no Paraná”, explicou.

Preservativos – Um projeto que gerou bastante discussão na reunião da CCJ foi proposto pelo deputado Paulo Litro (PSDB), para obrigar a disponibilização de preservativos masculinos pelas casas noturnas, boates, bares e similares no Paraná. O projeto 497/2016 foi relatado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), que deu parecer contrário ao texto, alegando que ele fere dispositivo constitucional que versa sobre a livre iniciativa, além de estar em divergência com diferentes legislações municipais. O deputado Nereu Moura (PMDB) propôs alternativamente que o autor retirasse o projeto e o adequasse a uma lei já existente (Lei nº 13.452/2012), que determina a manutenção de preservativos em hotéis e motéis paranaenses.

Por fim o parecer de Tiago Amaral foi acompanhado por quatro membros da CCJ, enquanto outros quatro deputados votaram contra ele. O voto de Minerva ficou por conta do presidente da Comissão, deputado Nelson Justus (DEM), que confirmou a rejeição do projeto.

Aprovados – O projeto de lei nº 20/2016, do deputado Nereu Moura (PMDB), que determina a afixação de cartazes em estúdios de tatuagem alertando que os clientes ficam impedidos de doar sangue em todo território nacional por um ano, foi aprovado. O relatório favorável de Gilson de Souza (PSC) foi acompanhado pela maioria, com voto contrário de Tiago Amaral e de Felipe Francischini (SD).

Pareceres favoráveis do relator Tiago Amaral a duas emendas de plenário ao projeto de lei 234/2015, de Fernando Scanavaca (PDT), foram aprovadas pelo grupo. Uma do próprio autor e outra de Claudio Palozi (PSC), propõem adequações técnicas ao projeto, que cobra a necessidade de selo garantidor para o uso de gás natural veicular (GNV) pelos usuários de veículos nos postos de combustíveis paranaenses.

Tiago Amaral também relatou favoravelmente à proposta do deputado Hussein Bakri (PSD), com o projeto de lei 222/2016, que institui a Semana de Conscientização da Epilepsia no Estado do Paraná. O parecer foi acompanhado pela maioria e o projeto, assim, continua tramitando na Casa. Outro projeto, o 195/2016, do deputado Nereu Moura, proíbe atendimento privilegiado a pacientes particulares em detrimento dos contratantes de planos de saúde em hospitais e clínicas no Paraná. O texto se refere à marcação de prazos diferentes para consultas e examines, por exemplo, entre as duas categorias, salientando as emergências e urgências, além das isenções previstas por lei. O parecer favorável foi acompanhado pela maioria.

O projeto de lei 602/2016, dos deputados Maria Victoria (PP), Anibelli Neto (PMDB) e Chico Brasileiro (PSD), que institui a Rota do Vinho no Estado do Paraná, teve o parecer favorável relatado por Gilson de Souza aprovado pela maioria dos membros da comissão. A iniciativa objetiva incentivar a produção de vinho e a promoção das atividades ligadas à atividade. A justificativa é ainda desenvolver o turismo nas regiões do estado para a geração de emprego e renda em diversos setores. Ao todo 33 municípios devem compor a rota estadual.