CCJ aprova proposta que institui o Código Disciplinar da Polícia Civil
Também avançou na Comissão projeto que autoriza a celebração de parcerias entre instituições públicas e privadas para beneficiar ensino.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei 1012/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná. A matéria estabelece princípios, critérios, deveres, vedações, descrição das transgressões disciplinares e respectivas sanções em relação à prisão especial Polícia Civil. A medida também trata da aplicação da pena, responsabilidade, procedimentos administrativos disciplinares, recursos, revisão disciplinar, prescrição e termo de ajustamento de conduta.
De acordo com a justificativa, a proposta visa estabelecer normas para reger os servidores da Polícia Civil em consonância com os princípios constitucionais e os que regem a Administração Pública, contribuindo para a uniformização, celeridade e lisura na instauração, processamento e conclusão de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares. O Código Disciplinar ainda prevê critérios que visam a proporcionalidade, a razoabilidade, a individualização da pena e a legalidade quando da sua aplicação.
Também do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 43/2024, que autoriza a celebração de parcerias entre instituições públicas e privadas em benefício da qualidade de ensino. De acordo com a justificativa, a proposta autoriza as organizações não governamentais, associações de moradores e outras instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, regularmente estabelecidas, a celebrar parcerias com Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) ou outra denominação para sociedade civil constituída pela comunidade escolar. De acordo com o Executivo, o objetivo é agregar esforços entre o Estado e a sociedade civil organizada para a melhoria do índice de aproveitamento escolar e a redução da evasão dos alunos.
Segundo o texto, o instrumento que formaliza a parceria deverá observar legislação específica, conforme o caso, e o estatuto da APMF. Com a possibilidade, o governo pretende incentivar avanços no processo educacional; aperfeiçoar o desempenho em proficiência dos estudantes nas avaliações oficiais da educação básica; buscar melhores índices de aproveitamento escolar e reduzir a evasão de estudantes ao estimular a participação comunitária nas instituições educacionais; fortalecer a valorização da comunidade escolar; e promover melhorias no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
Poder Executivo
Ainda na sessão desta terça-feira, os parlamentares aprovaram outros projetos de autoria do Poder Executivo. Entre eles está o projeto de lei 83/2024, que altera a Lei n° 19.776/2018, instituindo o teletrabalho no governo do Estado do Paraná. De acordo com o texto, a mudança institui, nos órgãos e entidades que aderiram ao modelo, a Comissão Interna de Gestão de Teletrabalho. O objetivo é coordenar e monitorar as ações, avaliar os resultados e propor ajustes. Segundo o governo, a proposta visa otimizar o processo de implementação do teletrabalho, conferindo maior autonomia e eficiência na condução e avaliação dos resultados.
Também do órgão foi aprovado o projeto de lei 84/2024, que cria a Medalha Bombeiro Militar. De acordo com o texto, a honraria será destinada a recompensar os serviços prestados pelos bombeiros militares em atividade. A condecoração será entregue aos bombeiros militares estaduais que completem dez, vinte e trinta anos de serviços prestados à Corporação, demonstrando dedicação ao trabalho, lealdade, honestidade, educação e desempenho, com a atribuição de pontos positivos para fins de promoção.
Avançou ainda o projeto de lei complementar 4/2024, que altera as leis complementares n° 103/2004, que dispõe sobre o plano de carreira do professor da rede estadual de educação básica do Paraná, e n° 242/2021, que altera as leis complementares n° 103/2004 e n° 123/2008. De acordo com justificativa da proposta, as alterações visam à inclusão da Escola de Gestão na lista dos estabelecimentos de atuação dos professores vinculados ao Quadro Próprio do Magistério (QPM) e ao Quadro Único de Pessoal (QUP) para fins do recebimento da Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) e do auxílio-transporte. Segundo o governo, a alteração busca propiciar maior segurança jurídica aos gestores e servidores atuantes na Escola de Gestão do Paraná.
Também do Executivo, avançou o projeto de Lei 44/2024, que pretende instituir o Programa Nossa Infância Paraná. De acordo com o governo, a proposta visa desenvolver ações de cuidado e atenção às necessidades de recém-nascidos e bebês cujas famílias se encontrem em situação de vulnerabilidade social, promovendo a entrega de itens de vestuários e demais produtos úteis para os primeiros anos da criança. Além disso, por meio de parcerias com a Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e Secretarias Municipais de Saúde, o Programa pretende acompanhar o desenvolvimento das gestantes e monitorar a cobertura vacinal e o efetivo registro civil de nascimento.
Órgãos
Foi aprovado o projeto de lei 42/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que altera a Lei n° 16.024/2008, estabelecendo o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário para dispor sobre a duração da licença à gestante em caso de feto natimorto. A alteração aumenta de 30 para 60 dias a licença concedida às mulheres que se enquadrem no caso.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar 1/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que altera dispositivos da Lei complementar estadual n° 113/2015, dispondo sobre a Lei Orgânica do órgão e modifica denominação de cargo. Uma das alterações do projeto antecipa a data de eleição para presidente do órgão. A justificativa é assegurar um período razoável para transição entre gestões. Dessa forma, a nova eleição será realizada na última sessão plenária e ordinária do mês de outubro do último ano do mandato do presidente, com a presença da maioria absoluta dos membros efetivos. A outra mudança proposta pelo projeto é a de transformar o cargo de Auditor em Conselheiro Substituto.
Demais propostas
O projeto de lei 861/2023, do deputado Luis Corti (PSB), foi aprovado pelos parlamentares. A proposta determina que os estabelecimentos varejistas fixem cartazes informando o consumidor sobre a origem, a data de recebimento e de validade de seus produtos. O mesmo se deu com o projeto de lei 240/2022, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Ivo Pierin Júnior; e projeto de lei 1029/2023, do deputado Hussein Bakri (PSD) e deputado Nelson Justus (União), que reconhece como Patrimônio Artístico do Estado do Paraná e como manifestação da cultura paranaense a Banda de Guaratuba.
Datas
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 892/2023, da deputada Ana Júlia (PT) e do deputado Alexandre Curi (PSD), que institui a Semana Estadual das Juventudes, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de agosto; projeto de lei 927/2023, do deputado Do Carmo (União), que institui no Calendário Oficial do Estado do Paraná o Dia Estadual do Acolhimento do Paciente Oncológico, a ser comemorado anualmente no dia 03 de março; projeto de lei 921/2023, do deputado Delegado Tito Barichello (União), que institui o Dia da Comunidade Nordestina; e projeto de lei 651/2023, de autoria do deputado Doutor Antenor (PT), que institui o Dia Estadual de Conscientização e Prevenção do infarto do Miocárdio, a ser comemorado no dia 29 de setembro.
Também avançaram na CCJ o projeto de lei 619/2023, do deputado Doutor Antenor (PT), que institui o Dia Estadual da Conscientização da Doença de Parkinson, a ser comemorado anualmente em 11 de abril; projeto de lei 161/2023, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Dia de Conscientização sobre a Triagem Neonatal no Estado do Paraná; projeto de lei 508/2023, da deputada Maria Victoria (PP), que institui a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi, na última semana de maio; e projeto de lei 1042/2023, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia do Rolimã, a ser comemorado no dia 1º de outubro.
Vista
O projeto de lei 41/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que transforma um cargo em comissão do quadro de pessoal do órgão em uma gratificação de função, e altera a Lei n° 17.423/2012, teve a deliberação adiada após pedido de vista do deputado Requião Filho (PT). A mudança transforma um cargo de Diretor em uma gratificação de função de Secretário de Planejamento.
Depois de um pedido de vista do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), foi adiada a discussão do projeto de lei 925/2023, do deputado Ney Leprevost (União), que estabelece a Semana Estadual da Conscientização da Epidermólise Bolhosa, a ser realizada anualmente no dia 25 a 31 de outubro.
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