CCJ aprova prorrogação de mandatos do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Em reunião realizada no início da tarde desta terça-feira (4) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 501/2015, de autoria do Poder Executivo, prorrogando os mandatos dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Aprovou também o projeto de lei nº 469/2015, de autoria do deputado Bernardo Carli (PSDB), obrigando fornecedores de produtos ou serviços a informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção, e o projeto de lei nº 371/2015, do deputado Tercílio Turini (PPS), instituindo a Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor.Boa parte dos debates se concentraram no projeto de lei nº 440/2015, de autoria dos deputados Claudia Pereira (PSC), Claudio Palozi (PSC), Gilson de Souza (PSC), Guto Silva (PSC) e Pedro Lupion (DEM), dispondo sobre cotas nas universidades estaduais para filhos de agricultores que vivem em regime de economia familiar. A matéria teve parecer contrário do relator, deputado Felipe Francischini (SD), mas o deputado Edson Praczyk (PRB) pediu vista, transferindo a votação para esta terça-feira. Por fim, a matéria não chegou a ser votada porque os autores pediram sua retirada de pauta.Editais – A emenda apresentada pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT) ao projeto de lei nº 259/2015, de sua própria autoria, estabelecendo a publicação na íntegra dos editais de licitação, concorrência, tomada de preços, concursos e leilões da administração pública estadual, teve a votação adiada para atender pedido de vista do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB). A pedido do relator foi adiada a votação do projeto de lei nº 331/2015, do deputado Requião Filho (PMDB), estabelecendo normas para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 284/2015, do deputado Márcio Pauliki (PDT), dispondo sobre autorização ao Executivo para criar incentivo aos bons pagadores de tributos, o projeto de lei nº 291/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), tratando da instalação de chuveiros ou duchas pela Sanepar nas praias do Paraná, e o projeto de lei nº 497/2015, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), obrigando os condomínios dotados de elevadores a manterem cadeira de rodas.O projeto de lei nº 163/2015, do deputado Rasca Rodrigues (PV), instituindo o Código Estadual de Proteção aos Animais e revogando a Lei nº 14.037, de 20 de março de 2003, foi baixado em diligência à Secretaria estadual de Meio Ambiente.