CCJ aprova reajuste de 5,1% para servidores do Ministério Público do Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (11) o projeto de lei nº 245/12, do Ministério Público do Estado, reajustando em 5,1% o vencimento básico de seus servidores, conforme já ocorreu com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Aprovou também o projeto de lei nº 247/12, de autoria do Poder Executivo, promovendo alterações na lei nº 13.393, de 21 de dezembro de 2001, que trata da criação do Núcleo Regional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com sede na cidade de Dois Vizinhos.

A comissão volta a se reunir nesta terça-feira (12), às 13h30, na Sala das Comissões, quando deverá examinar os projetos remanescentes da pauta desta segunda e outros que estão retornando de diligências em órgãos estaduais.

Habitação – Entre as proposições aprovadas na sessão extraordinária estão o projeto de lei nº 257/12, também do Poder Executivo, autorizando a concessão de subvenção até o montante previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para execução de ações dos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar; o projeto de lei nº 54/12, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), instituindo a Semana Estadual de Prevenção ao Câncer do Colorretal (intestino grosso); e o projeto de lei nº 236/12, do deputado Pedro Lupion (DEM), concedendo o título de Cidadã Honorária do Paraná à desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes.

Entre as propostas rejeitadas pela CCJ estão o projeto de lei nº 195/12, do deputado Anibelli Neto (PMDB), obrigando a instalação de placas em braile nos terminais de ônibus intermunicipais e interestaduais, e o projeto de lei nº 016/12, do deputado Roberto Aciolli (PV), obrigando mercados, supermercados e farmácias a disporem de lentes de aumento (lupas) para facilitar a leitura de rótulos e bulas pelo consumidor.

O projeto de lei nº 100/12, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), tornando obrigatória a apresentação de diploma de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo nos concursos públicos, teve a votação adiada até o retorno de diligência por parte da Secretaria de Administração. Bem como o projeto de lei nº 198/12, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), proibindo a publicação visual por meio de outdoors, painéis, letreiros e outros meios de divulgação publicitária nas rodovias estaduais.

Pedido de vistas formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a votação do projeto de lei nº 93/12, de autoria dos deputados Marla Turek (PSD), Ney Leprevost (PSD), Douglas Fabrício (PPS), Cesar Silvestri Filho (PPS) e Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a cassação da eficácia da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que forem flagrados realizando instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis e assemelhadas.