CCJ aprova reajuste de 5,1% para servidores do Poder Executivo

O projeto de lei nº 205/12, oriundo da mensagem governamental nº 025/12, concedendo o reajuste de 5,1% nas tabelas de vencimento básico de todas as carreiras estatutárias civis e militares do Poder Executivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na sessão ordinária desta terça-feira (15). A proposta foi relatada pelo líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB). Ele explicou que a medida vai representar um impacto mensal de R$ 38,6 milhões na folha de pagamentos, beneficiando 218 mil servidores ativos, inativos e pensionistas.
Das 32 proposições constantes na pauta da CCJ, oito foram aprovadas, sete rejeitadas, 10 adiadas por motivos diversos, três baixadas em diligência e quatro retiradas a pedido do autor ou do relator. Entre aquelas que tiveram a votação adiada está o projeto de lei nº 014/12, de autoria do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), estabelecendo limite máximo de tempo de atraso permitido para entrega de imóvel adquirido antes do término da obra e o seu devido acompanhamento; e o projeto de lei nº 047/12, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), autorizando o poder público a implantar o serviço de mensagens curtas (SMS) via celular para a comunicação com os serviços emergenciais 190 e 193. A matéria teve parecer contrário do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), mas Ademar Traiano apontou qualidades na proposta e sugeriu sua transformação em indicação ao Poder Executivo. Para impedir que ela fosse simplesmente arquivada por vício de iniciativa, formulou pedido de vistas.
Entre os projetos rejeitados estão o nº 092/12, do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a obrigatoriedade de manter as janelas de veículos abertas no perímetro dos postos policiais rodoviários; e o nº 096/12, do deputado Péricles de Mello (PT), tornando obrigatória a instalação de sensores e painéis eletrônicos automatizados de funcionamento online, junto às praças de pedágio.
E entre as matérias que foram baixadas em diligência a pedido do relator estão o projeto de lei nº 118/12, de autoria do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono; e o projeto de lei nº 143/12, do deputado Dr. Batista (PMN), dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde.
Urgência – A CCJ aprovou também o projeto de lei nº 175/12, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que tramita em regime de urgência. Seu texto insere no calendário oficial de eventos turísticos e gastronômicos do Estado a Festa da Leitoa Mateira, realizada anualmente no segundo domingo do mês de junho, no parque de exposições do município de Mamborê.