A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na reunião de terça-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), reajustes para os vencimentos dos servidores dos quadros do Ministério Público estadual (MP/PR), do Tribunal de Justiça (TJ/PR), do Tribunal de Contas (TCE) e da Defensoria Pública do Paraná, retroativos ao dia 1º de maio último. O índice de reajuste é de 4,08%, referente à recomposição das perdas com a inflação nos salários de cargos efetivos e comissionados, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

De acordo com o projeto de lei nº 233/2017, do Ministério Público, serão reajustados os vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, além das gratificações de funções privativas de policiais militares e civis que atuam na segurança da instituição, como está instituído pela Lei estadual nº 18.138/2014. De acordo com o relator do projeto, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), a iniciativa não prevê reajustes para promotores e procuradores.

O projeto de lei nº 232/2017, do Tribunal de Justiça, reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e funções dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário e dos proventos de aposentadoria dos serventuários do Foro Judicial e Extrajudicial. O relator da matéria, deputado Cobra Repórter (PSD), destaca que o projeto conta com descritivo de impacto financeiro e aval do ordenador de despesas para tal.

Sobre o projeto de lei n° 231/2017, do Tribunal de Contas, cabe o reajuste aos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos, efetivos ou comissionados, além das gratificações e subsídios como o auxilio alimentação. O parecer favorável acompanhado pela unanimidade dos parlamentares da CCJ foi dado pelo deputado relator, Paulo Litro (PSDB).

O projeto de lei nº 235/2017, da Defensoria Pública, que descreve o reajuste de 4,08% sobre as tabelas dos servidores e ressalta a dotação orçamentária própria, também foi como os outros três anteriores aprovado por unanimidade. A relatoria ficou por conta do deputado Pedro Lupion (DEM).

Tornozeleiras eletrônicas – O projeto de lei nº 98/2017, dos deputados Marcio Pacheco (PPL) e Gilbert Ribeiro (PRB), que propõe que os apenados que usam equipamentos de monitoramento eletrônico paguem pelos aparelhos, teve votação adiada.

A iniciativa seria uma forma de amenizar os gastos do Estado com tornozeleiras eletrônicas usadas por quem cumpre penas em regime semiaberto ou prisões domiciliares. O relator do projeto na CCJ, deputado Fernando Scanavaca (PDT), manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade da iniciativa, porém o deputado Luiz Claudio Romanelli apontou possível vício de iniciativa, pelo que a proposta seria então inconstitucional. Ele afirmou que proposta deste teor deve partir exclusivamente do Poder Executivo. Ao final da discussão, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), acatando sugestão do deputado Pedro Lupion (DEM), propôs o adiamento da discussão para a próxima reunião. 

Rota do Vinho – Foi aprovada ainda a emenda da Comissão de Turismo sobre o projeto 602/2016, dos deputados Maria Victoria (PP), Anibelli Neto (PMDB) e Chico Brasileiro (PSD), que acrescenta mais dois municípios à lista para a instituição da Rota do Vinho do Paraná. Leônidas Marques e Salgado Filho passariam assim a integrar o roteiro, para estimular as cadeias da produção vinícola em várias regiões do estado.