Em reunião extraordinária realizada no início da tarde da quarta-feira (24) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o parecer do relator do projeto de lei nº 419/2016, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), desmembrando o texto original do Poder Executivo que trata do Processo Administrativo Fiscal e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais em seis novas propostas, agrupando os temas por afinidade de conteúdo ou conexão. A matéria teve seis votos favoráveis e dois contrários.

O deputado Péricles de Mello (PT), que havia pedido vista do relatório do líder do Governo na véspera, durante a reunião ordinária da comissão, apresentou um voto em separado, fatiando ainda mais a proposta: ele sugeriu a divisão da matéria em 14 projetos, sob o argumento de que o texto abordava uma gama muito ampla de assuntos que deveriam ter, cada qual, uma legislação específica. Mas seu argumento só conseguiu sensibilizar o deputado Pastor Edson Praczyk (PRB). Os demais membros da comissão votaram com Romanelli. A matéria seguiu para a Diretoria Legislativa da Casa, para receber nova autuação, voltando depois à análise da CCJ.

Os novos projetos – De acordo com a nova disposição, um dos projetos tratará do processo administrativo fiscal e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, definindo composição e competências. Um outro projeto vai abordar a criação das taxas de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos hídricos e de recursos minerais. A autorização para o Poder Executivo aumentar, integralizar e subscrever o capital social das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para alienar suas ações, ficarão contidas em outro texto, que ainda disporá sobre a dispensa de autorização legislativa para a alienação de imóveis dessas empresas; a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração estadual por parte da Companhia Paranaense de Securitização (PRSEC); a celebração de termo aditivo com a COPEL, relativo aos saldos remanescentes da Conta de Resultados a Compensa; autorização para o Estado parcelar débitos vencidos e não pagos junto à SANEPAR; e para o Poder Executivo contratar operação de crédito até o montante de R$ 150 milhões junto ao Banco do Brasil, para financiar parcialmente a execução do Programa Rotas do Desenvolvimento.

A base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada será tratada em outro texto, que contemplará também o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos –ITCMD; a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, definindo R$ 35 mil como valor mínimo para execução fiscal dos créditos relacionados ao ICMS.

Um quinto projeto será destinado aos dispositivos referentes à prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná –COHAPAR. Finalmente, os dispositivos referentes a redução de taxas do DETRAN, e a dispensa do pagamento dos créditos tributários do IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, bem como a isenção de custas e taxas cobradas pelo Tribunal de Justiça para o Estado e suas autarquias, a Defensoria Pública e o Ministério Público, serão reunidos em um sexto projeto de lei.

Todos eles deverão ser encaminhados à CCJ, com a expectativa de serem analisados já na próxima sessão ordinária, marcada para a próxima terça-feira (30), às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep.