A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (9) proposta para que o Estado subsidie integralmente às clínicas credenciadas os exames médicos exigidos pelo Detran/PR para a obtenção e renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH). O projeto de lei 153/2017, do Poder Executivo, altera o artigo 1º da Lei estadual nº 18.667, de 2015, que já concede subsídio de 50% para “Perícia Técnica e Médica Especial”.

De acordo com o relator da matéria na CCJ, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), apenas o credenciamento das clínicas para atender à grande demanda do Detran/PR não se mostrou eficaz. Os valores repassados não seriam suficientes para cobrir gastos com as juntas médicas capacitadas para os exames. “Nós não estamos conseguindo viabilizar clínicas com o subsídio de 50%, principalmente nas cidades do interior. Com o Estado subsidiando 100% dos valores esperamos acabar com as filas para os exames no Paraná”, afirmou Romanelli, líder do Governo na Alep.

Outro projeto aprovado pela CCJ que gerou debates entre os membros do grupo foi proposto pelo deputado Anibelli Neto (PMDB), para instituir a Região Metropolitana de Paranavaí. Os deputados Felipe Francischini (SD) e Tiago Amaral (PSB) apontaram possíveis inconstitucionalidades na iniciativa (projeto de lei complementar 3/2015). Francischini alegou que o Estatuto da Metrópole classifica casos como o da região de Paranavaí como “conglomerados urbanos”, o que descaracterizaria o objetivo do projeto. Tiago Amaral manifestou preocupação com a posição de todos os 18 municípios da região para serem incluídos em uma única região metropolitana. Por fim, o projeto teve sua constitucionalidade aprovada pelo grupo e segue para discussão de mérito nas comissões técnicas da Alep.

Remissão de débitos – Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 57/2017, dos deputados Alexandre Curi (PSB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede remissão de débitos de companhias municipais com a Agência de Fomento do Estado do Paraná. De acordo com o texto, os valores devidos foram contraídos pelos municípios principalmente para implantação de polos industriais. A justificativa pela remissão destas dívidas é de que a geração de empregos e o desenvolvimento econômico dos municípios já equivalem a um retorno financeiro ao Estado. A relatoria do projeto na CCJ ficou por conta do deputado Pedro Lupion (DEM). Felipe Francischini e o deputado Paulo Litro (PSDB) tiveram votos vencidos em suas interpelações pela inconstitucionalidade da iniciativa.

Outros projetos aprovados – Foram aprovados também a criação do Programa Estadual de Juventude – Rede Jovem (nº 171/2017), do Poder Executivo; a instituição da Região de Angra Doce (nº 13/2017), dos deputados Luiz Claudio Romanelli e Pedro Lupion; e a instituição da Semana Estadual de Políticas Integrativas e Complementares de Saúde (PCIS), do deputado Péricles de Mello (nº 594/2016).

Aprovadas ainda as subemendas substitutivas gerais de plenário ao projeto de lei 47/2016, do deputado Schiavinato (PP), que insere no Calendário Oficial do Estado a “Semana Estadual de Prevenção e Combate á Osteoporose”, e ao projeto de lei nº 295/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui a Região Turística Roteiros da Comcam.

Os parlamentares aprovaram também a constitucionalidade para o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 835/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o projeto “Escola Amiga dos Animais”.