CCJ aprova veto a projeto que trata de acordo direto de precatórios

Reunida no início da tarde desta terça-feira (25) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o veto parcial aposto pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto de lei nº 428/2014, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei nº 17.082/2012, que regulamenta o acordo direto de precatórios e estabelece políticas fazendárias. As disposições vetadas, no art. 25-A e seu parágrafo único, segundo o governador, contrariam a Constituição Estadual e o interesse público, ao ofenderem a isonomia no tratamento dispensado aos contribuintes. Já o projeto de lei nº 479/2014, também originário de mensagem governamental, teve a votação adiada em função de pedido de vista apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT).



O texto propõe alteração da Lei nº 16.035, de 28 de dezembro de 2008, dispondo que o procurador-geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários. Duas proposições geraram mais debates entre os membros da comissão: o projeto de lei nº 359/2014, do deputado Douglas Fabrício (PPS), e o projeto de lei complementar nº 402/2012, de autoria dos deputados Nereu Moura (PMDB), Professor Lemos (PT), Adelino Ribeiro (PSL) e André Bueno (PDT), instituindo a Região Metropolitana de Cascavel.

A primeira proposta, tornando obrigatório o uso de equipamento de gravação de áudio e câmeras de segurança nas viaturas automotivas das polícias militar e civil, teve parecer contrário do relator, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), e foi rejeitada por sete votos a três. A segunda, com parecer contrário do relator Fernando Scanavacca (PDT), teve a votação postergada por pedidos de vista formulados pelos deputados Hermas Brandão Júnior (PSB) e Tadeu Veneri.

Cidadania – O projeto de lei nº 480/2014, de autoria do deputado Plauto Miró (DEM), concedendo o título de Cidadania Benemérita do Paraná ao juiz federal Sérgio Fernando Moro, responsável pela Operação Lava Jato, foi aprovado, bem como o projeto de lei nº 50/2014, homenageando com o título de Cidadão Honorário do Paraná o Papa Francisco, proposto pelos deputados Anibelli Neto (PMDB) e Ênio Verri (PT).

O projeto de lei nº 353/2014, do deputado Rasca Rodrigues (PV), proibindo a capina química nos perímetros urbanos dos municípios, teve parecer contrário do relator, deputado Tercílio Turini (PPS), mas a votação foi adiada para a próxima sessão devido a pedido de vista do deputado Romanelli. Entre as proposições rejeitadas está o projeto de lei nº 89/2014, da bancada do PT na Casa, criando o IPESAÚDE e definindo o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Estado. O relator, deputado Pedro Lupion (DEM), apontou vício de iniciativa na proposta.