CCJ começa a debater projeto que cria política de naming rights e aproveitamento de espaços públicos no Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), começou a debater a proposta do Governo do Estado que cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos (naming rights), a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.

Na reunião realizada nesta terça-feira (25), no Auditório Legislativo, o relator da proposição na CCJ, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), emitiu parecer favorável. No entanto, a deputado Ana Júlia (PT) pediu vistas ao parecer e, com isso, a matéria deve ser votada pela comissão na próxima semana.

O projeto de lei complementar 3/2025, explica o Governo, é uma espécie de marco zero sobre o tema. Além das três possibilidades, ele prevê a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), órgão colegiado e deliberativo formado por representantes do Estado e da sociedade civil, para organizar os bens públicos que podem ser alvo dessa política pública, e estabelece as regras gerais de cada modalidade e as vedações, como apologia ao crime ou promoção de atividades prejudiciais à saúde pública. A regulamentação acontecerá por decreto.

Vistas

Também assinados pelo Poder Executivo, os projetos de lei 119/2025 que institui o quadro próprio fazendário; o projeto de lei 133/2025 que altera a lei n° 21.430/2023, que cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Paraná; 159/2025, que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores - CNH Social, foram retirados da pauta de votações após pedidos de vista do deputado Renato Freitas (PT). O parlamentar também pediu vista ao projeto de lei 66/2025, do deputado Marcio Pacheco (PP), que cria o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada.

Executivo

De autoria do Poder Executivo, os projetos de lei 133/2025 que altera a lei n° 21.430/2023, que cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Paraná; 158/2025, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação e a transferência do trecho rodoviário que especifica ao Município de Pinhal de São Bento; 160/2025, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Paraná - PMPR e fixa o seu efetivo, foram aprovados pelos parlamentares membros da comissão.

TJ-PR

Os deputados aprovaram o projeto de lei 112/2025 que autoriza o órgão a efetuar doação de imóvel ao município de Cerro Azul. Já o projeto de lei 362/2024 teve sua votação adiada. O texto altera a lei n° 14.277/2003 que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias, visando criar os serviços notariais e de registro no foro regional de Paiçandu, da comarca da região metropolitana de Maringá, transformar o serviço distrital de Paiçandu em tabelionato de notas e transferir os serviços distritais de Água Boa, Doutor Camargo, Floresta e Ivatuba para o foro regional de Paiçandu. Ambas as propostas são de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR).

Linguagem neutra

Também foi aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 03/2024, do deputado Denian Couto (Podemos), que altera o inciso o art. 6º da Constituição do Estado do Paraná para inserir o parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte redação: é vedado o uso de linguagem neutra ou outra alteração linguística na execução dos hinos Nacional e do Estado do Paraná em quaisquer solenidades públicas ou particulares no território do Estado, da mesma forma devem ser respeitados os demais símbolos mencionados no caput deste.

Rotas turísticas

Foi aprovado o projeto de lei 256/2024, dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Alexandre Curi (PSD), que cria a rota de Turismo Sustentável Coração da Mata Atlântica Caiçara de Interligação entre os municípios do Litoral do estado.

Calendário oficial

Projeto de lei 719/2024, dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD), Batatinha (MDB) e Marcio Pacheco (PL) que insere no calendário oficial de eventos do Paraná o City Farm Fag, realizado anualmente em Cascavel; e o projeto de lei 243/2024, da deputada Marli Paulino (Solidariedade) que insere no calendário oficial de eventos do Paraná a ExpoCamp que ocorre anualmente em Campina Grande do Sul. Também avançou, na forma de um substitutivo geral, o projeto de lei 896/2023, dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Evandro Araújo (PSD), que declara a data magna do Paraná no dia 15 de novembro dedicado à Nossa Senhora do Rocio, padroeira do estado.

Demais projetos

O projeto de lei 98/2024, do deputado Adão Litro (PSD), que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Paraná avançou na forma de um substitutivo geral. Também foi aprovado o projeto de lei 146/2024, do deputado Matheus Vermelho (PP), que altera e acrescenta dispositivos à lei nº 19.789/2018, que proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do peixe da espécie salminus brasiliensis ou salminus maxillosus, o peixe dourado

Retornando de diligência, foi aprovado o projeto de lei 232/2024, do deputado Tercílio Turini (MDB), que denomina Verginio Mouro o viaduto localizado no Km62 da PR-445, em frente a Toyo Sen I do Brasil Agroindustrial Ltda., no acesso para o Patrimônio da Selva.

Títulos de cidadania

Os deputados também aprovaram propostas que concedem título de cidadania para pessoas que contribuem com o desenvolvimento do Paraná. São eles: o projeto de lei 47/2025, do deputado Delegado Jacovós (PL), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao juiz de direito titular da 4ª Vara Criminal da Região Metropolitana de Maringá, Givanildo Nogueira Constantinov e o projeto de lei 456/2024, das deputadas Maria Victoria (PP), Mabel Canto (PSDB) e deputado Hussein Bakri (PSD) que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Fernando Quadros da Silva.

Utilidade pública

E por fim, os deputados aprovaram propostas que tratam da concessão de título de utilidade pública. Três delas são do deputado Alexandre Curi (PSD) uma ao Grêmio Esportivo e Beneficente Amigos da Bola, de Curitiba (PL 6/2025); uma à Ong/Ibaiti – Esporte Sem Fronteiras (PL 7/2025) e outra ao Instituto Lanterna Luminosa (ILL) de Curitiba (PL 24/2025). Duas propostas são do deputado Goura (PDT): uma à Associação Instituto de Inovação e Tecnologia Cidade Smart de Curitiba (PL 44/2025) e outra que altera a lei nº 20.710/2021, que concede o título de utilidade pública à Associação Desportiva Padre Carlos, de Ponta Grossa (PL 52/2025). As demais são: o PL 22/2025, do deputado Luis Raimundo Corti (PSB), ao Centro de Apoio ao Autista de Paranavaí; o PL 54/2025, da deputada Maria Victoria (PP) à Associação SOS – Focinhos em Perigo de Paraíso do Norte;  PL 637/2024, do deputado Dr. Antenor (PT), ao Centro de Desenvolvimento Humano Reviver, de Curitiba e o PL 80/2025 à Associação dos Moradores, Amigos dos Idosos, Esportivos, Cultural dos Bairros, Laranjeiras, Karla, Petrópolis, Estrela, Paraná, Belvedere I e II e Porto Seguro, de Foz do Iguaçu.

CCJ 25/03/2025

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