CCJ começa a discutir o novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa

Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa iniciou a discussão do projeto de Resolução nº 38/2015, assinado pela Comissão Executiva, que institui o novo Regimento Interno da Casa. Como ele engloba 294 artigos, foram designados dois relatores, os deputados Pedro Lupion (DEM) e Pastor Edson Praczyk (PRB). Hoje coube a Lupion explicar aos demais membros da comissão as mudanças propostas nos artigos que vão do 1º ao 40º e que tratam de temas que vão da sede do Poder Legislativo às atribuições da CCJ, passando pelas sessões legislativas e preparatórias, os órgãos que constituem o Poder e suas competências, atribuições das comissões técnicas permanentes.

Uma das inovações contidas nesse trecho do projeto é justamente a submissão das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) ao exame da CCJ antes que se constitua a Comissão Especial para tratar do assunto. Hoje apenas a Comissão Especial analisa o assunto. É sugerido também o fim dos recursos contra decisões da CCJ, apresentados no âmbito da própria comissão. Em vez disso, seria apresentado um pedido de reconsideração. Negado, o autor da proposta poderá então recorrer ao Plenário, desde que conte com o apoio de um terço de seus integrantes.

Boa parte dos debates se concentrou na competência da própria comissão, a quem cabe se posicionar sobre a constitucionalidade e legalidade de quase todas as proposições que passam pelo exame do Legislativo estadual. O tema volta a ser discutido pela CCJ na sessão ordinária marcada para a próxima terça-feira (1º), às 13h30, no Auditório Legislativo, que será dedicada exclusivamente ao Regimento Interno. O projeto pode receber emendas, tanto nesta fase quanto durante sua apreciação pelo Plenário.

Duas reuniões extraordinárias da comissão também foram convocadas para a semana que vem, uma na segunda-feira (30), com pauta normal, e outra na quarta-feira (2), sempre às 13h30 e no Auditório Legislativo.

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