CCJ começa a discutir o novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa
O Regimento é o conjunto de regras que regula o funcionamento do Legislativo, definindo atribuições e ritos para a atuação parlamentar.
Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa iniciou a discussão do projeto de Resolução nº 38/2015, assinado pela Comissão Executiva, que institui o novo Regimento Interno da Casa. Como ele engloba 294 artigos, foram designados dois relatores, os deputados Pedro Lupion (DEM) e Pastor Edson Praczyk (PRB). Hoje coube a Lupion explicar aos demais membros da comissão as mudanças propostas nos artigos que vão do 1º ao 40º e que tratam de temas que vão da sede do Poder Legislativo às atribuições da CCJ, passando pelas sessões legislativas e preparatórias, os órgãos que constituem o Poder e suas competências, atribuições das comissões técnicas permanentes.
Uma das inovações contidas nesse trecho do projeto é justamente a submissão das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) ao exame da CCJ antes que se constitua a Comissão Especial para tratar do assunto. Hoje apenas a Comissão Especial analisa o assunto. É sugerido também o fim dos recursos contra decisões da CCJ, apresentados no âmbito da própria comissão. Em vez disso, seria apresentado um pedido de reconsideração. Negado, o autor da proposta poderá então recorrer ao Plenário, desde que conte com o apoio de um terço de seus integrantes.
Boa parte dos debates se concentrou na competência da própria comissão, a quem cabe se posicionar sobre a constitucionalidade e legalidade de quase todas as proposições que passam pelo exame do Legislativo estadual. O tema volta a ser discutido pela CCJ na sessão ordinária marcada para a próxima terça-feira (1º), às 13h30, no Auditório Legislativo, que será dedicada exclusivamente ao Regimento Interno. O projeto pode receber emendas, tanto nesta fase quanto durante sua apreciação pelo Plenário.
Duas reuniões extraordinárias da comissão também foram convocadas para a semana que vem, uma na segunda-feira (30), com pauta normal, e outra na quarta-feira (2), sempre às 13h30 e no Auditório Legislativo.
*Confira mais notícias sobre a Assembleia Legislativa do Paraná no Facebook.
[podcast id=3275 /]
Notícias Relacionadas
Operações de crédito de US$ 150 milhões ao Executivo avançam na CCJ, mas recebem pedido de vista na Comissão de Finanças
De acordo com as propostas assinadas pelo Governo do Estado, os créditos serão destinados para investimentos em desenvolvimento econômico e modernização da gestão pública.
Leia mais
Comissão de Saúde Pública promove treinamento sobre a Manobra de Heimlich para servidores e colaboradores
Durante o treinamento, os participantes aprenderão a reconhecer os sinais de engasgo e a aplicar corretamente a Manobra de Heimlich em adultos e crianças.
Leia mais
Em reunião extraordinária, CCJ aprova emendas ao projeto de lei que reestrutura as carreiras da Adapar
Comissão também iniciou análise de propostas do Governo que propõe empréstimos de US$ 150 milhões ao BID para impulsionar a economia e modernizar a gestão pública.
Leia mais
CCJ recomenda manutenção da perda de mandato do deputado Renato Freitas (PT), mas pedido de vista adia decisão
Parecer do relator conclui pela regularidade do rito no Conselho de Ética e que processo poderá ser levado ao Plenário; matéria recebeu pedido de vista e volta à pauta na próxima reunião do Colegiado.
Leia mais