CCJ consulta órgãos técnicos para apurar viabilidade de seis novos projetos

Seis das vinte proposições constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (10) foram baixadas em diligência para secretarias de Estado ou outros órgãos da administração estadual. Foi o caso do projeto de lei nº 144/2015, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), permitindo a comercialização e o trânsito da fruta cítrica denominada “Poncã” no território paranaense, e do projeto de lei nº 94/2015, apresentado pela deputada Claudia Pereira (PSC), dispondo sobre o monitoramento eletrônico de agressor que tenha praticado violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e testemunhas. O objetivo da providência é justamente buscar informações mais completas sobre a viabilidade técnica das medidas propostas.
O projeto de lei nº 51/2015, do deputado Péricles de Mello (PT), dispondo sobre a implementação do Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado, uma vez mais deu causa a muitos debates, gerou a apresentação de voto em separado, mas acabou rejeitado, conforme parecer do relator, deputado Guto Silva (PSC), sob o argumento de vício de iniciativa. Segundo o parecer, a proposta só poderia partir do Poder Executivo. Já o projeto de lei nº 3/2015, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), propondo a criação do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços, foi aprovado.
Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 43/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), estabelecendo aos profissionais de enfermagem que compõem o quadro efetivo do Governo do Estado a redução de carga horária de trabalho para 30 horas semanais, e o projeto de lei nº 40/2015, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), tratando da substituição imediata no caso de desocupação de cargo público em áreas que especifica, notadamente em setores como saúde, educação e pesquisa.
O projeto de lei nº 117/2015, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), eximindo agentes públicos do pagamento de indenizações ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública em decorrência da prestação de serviços públicos de urgência e emergência, aplicada a responsabilidade objetiva do Estado, teve a votação suspensa para atender pedidos de vista apresentados pelos deputados Pedro Lupion e Gilson de Souza (PSC).
E o projeto de lei nº 97/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), propondo a obrigatoriedade de os policiais civis e militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos anualmente foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado de Segurança Pública.