CCJ deve examinar seis emendas de Plenário na próxima terça-feira (28)

Seis emendas de Plenário, um veto do governador e um projeto de lei do Tribunal de Justiça estão entre as trinta e nove proposições que compõem a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para a sessão ordinária desta terça-feira (28), às 13h30. Os recursos de parlamentares contra pareceres contrários da comissão continuam dominando a lista: são dezesseis.

Entre as proposições em primeira discussão encontram-se o projeto de lei nº 930/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e com apoio regimental, dispondo sobre a responsabilidade da destinação dos medicamentos em desuso no estado e seus procedimentos; o projeto de lei nº 812/11, do deputado Professor Lemos (PT), determinando aos órgãos da administração pública direta e indireta e autarquias que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais; e o projeto de lei nº 754/11, do deputado Douglas Fabrício (PPS), tratando da obrigatoriedade do envio à Assembleia Legislativa de informações relativas à perda de arrecadação tributária.

Transferência – O projeto de lei nº 008/12, do Tribunal de Justiça, transfere o município de Manfrinópolis da comarca de Barracão, no Sudoeste do Estado, de entrância inicial, para a comarca vizinha de Francisco Beltrão, de entrância intermediária. Para tanto, altera a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciária.

O veto que deverá ser examinado nesta terça foi aposto pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto de lei nº 239/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), criando um cadastro de compra e venda de cabos de cobre nos ferros-velhos. No conjunto de emendas a serem votadas está a apresentada pelo Plenário ao projeto de lei nº 411/11, da deputada Rose Litro (PSDB), dispondo sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.

Também estão na pauta emendas de Plenário ao projeto de lei nº 248/11, do deputado Dr. Batista (PMN), determinando a disponibilização de espaço para a instalação de postos de atendimento do PROCON, e ao projeto de lei nº 479/11, do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo a proibição de cobrança de despesas por emissão de carnê ou boleto bancário.

Na pauta desde a retomada dos trabalhos da comissão, neste ano, espera parecer o projeto de lei nº 755/11, do deputado Douglas Fabrício, tratando do uso de bloqueadores de celulares em presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais. O mesmo ocorre com o recurso apresentado pelo deputado Augustinho Zucchi (PDT) contra parecer contrário ao projeto de lei nº 325/11, que trata da implantação da tarifa justa para o fornecimento de água, e com o recurso apresentado pelo deputado Ney Leprevost (PSD) contra parecer desfavorável ao projeto de lei nº 689/11, propondo a ampliação da licença maternidade nos casos de nascimento prematuro ou de criança portadora de enfermidade ou malformação grave.