CCJ deve votar nesta terça (11) projeto que cria 100 novos cargos efetivos no TJ

Deve voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (11) o projeto de lei nº 428/12, de autoria do Tribunal de Justiça, criando 100 cargos de Técnico Judiciário, de provimento efetivo, na estrutura funcional da parte permanente do quadro de pessoal da Secretaria daquela Corte. Os trabalhos têm início às 13h30, na Sala das Comissões da Casa.

A matéria já havia sido discutida na sessão anterior, no dia 28 de agosto, mas teve a votação adiada atendendo pedido de vistas formulado pelo deputado Caíto Quintana (PMDB). Também deve voltar à discussão o projeto de lei nº 402/12, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), instituindo a Região Metropolitana de Cascavel.

Emendas – Entre as propostas que aguardam votação estão três emendas de comissões. Uma delas foi apresentada pela Comissão de Ciência e Tecnologia ao projeto de resolução nº 13/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), instituindo o Prêmio Jovem Cientista Paranaense a ser conferido, anualmente, pela ALEP. Outra emenda foi apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 936/11, do deputado André Bueno (PDT), obrigando os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais.

Finalmente, a Comissão de Indústria e Comércio apresentou uma subemenda ao projeto de lei nº 662/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), dispondo sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas.