CCJ fará sessão extra nesta quarta-feira (6) para analisar criação da Secretaria de Governo

Um pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT) transferiu para esta quarta-feira (6) a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o projeto de lei nº 20/2013, de autoria do Poder Executivo, criando a Secretaria de Estado de Governo. Como a matéria tramita em regime de urgência, o presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), convocou a sessão extraordinária para as 13h30, na Sala das Comissões da Casa.

Dentre as outras oito mensagens que estavam na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (5), sete foram aprovadas e uma foi retirada de pauta em função de dúvidas levantadas em relação a sua constitucionalidade. Trata-se do projeto de lei nº 49/2013 (mensagem nº 12/13) que altera dispositivos da Lei estadual nº 16.244/2009, para excluir a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública. O texto, da forma como está, confrontaria a Lei federal nº 8666.

Aprovadas – Entre as mensagens aprovadas pela CCJ na sessão estão o projeto de lei nº 50/2013, que cria o Conselho Estadual de Políticas Públicas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça; o projeto de lei nº 02/2013, que institui as diretrizes básicas para a concessão de parcela compensatória de insalubridade ou periculosidade no âmbito da administração pública direta e autárquica do Poder Executivo, inclusive as instituições de ensino superior; e o projeto de lei nº 26/2013, que modifica a lei nº 11.721/1997, autorizando o Executivo a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar aos alunos da rede pública estadual.

O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 29/2013 (mensagem nº 06/2013), dispondo sobre medidas relativas à Copa das Confederações - FIFA de 2013 e à Copa do Mundo - FIFA de 2014 e aos eventos relacionados no estado; com o projeto de lei nº 44/2013 (mensagem nº 09/13), que altera a Lei nº 1.943/1954, referente ao Código da Polícia Militar do Paraná; e o projeto de lei nº 45/2013 (mensagem nº 10/13), alterando dispositivos da Lei estadual nº 15.349/2006, que extingue na Polícia Militar do Paraná o quadro de oficiais de administração e cria o quadro especial de oficiais da Polícia Militar.

Ainda na relação dos aprovados, o projeto de lei nº 61/2013, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que altera dispositivos da Lei nº 17.423/12, que regulamenta a concessão das gratificações de função e pelo exercício de encargos especiais. As modificações incluem a criação de 41 cargos, conforme especifica o art. 20 da proposição.

Entre os projetos de autoria dos parlamentares, doze foram aprovados, como aconteceu com o projeto de lei nº 620/12, do deputado Fernando Scanavacca (PDT), alterando o art. 1º da Lei nº 14.855/05, que dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instalados nas escolas de ensino fundamental e médio, das redes pública e particular. E três foram rejeitados. É o caso do projeto de lei nº 578/12, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSL), obrigando as empresas operadoras de serviços de telefonia móvel a instalarem e manterem bloqueadores de telecomunicações para telefones celulares e radiotransmissores nos estabelecimentos prisionais.