A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou na sessão ordinária desta terça-feira (26) a análise do projeto de lei nº 556/2017, de autoria do Poder Executivo, autorizando a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496/1997 e na Medida Provisória nº 2.192-70/2001, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares Federais nº 148/2014 e 156/2016. Uma das condições da União para refinanciar as dívidas dos Estados foi o comprometimento destes de implementar Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal enquanto perdurarem as dívidas e com base no Acordo Federativo entre a União e os entes federados, em 20 de julho de 2016.

O deputado Péricles de Mello (PT) pediu vista do parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). Como a matéria tramita em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou reunião extraordinária para esta quarta-feira (27), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa. O deputado petista pediu vista também do projeto de lei nº 555/2017, igualmente originário do Executivo, promovendo alterações na Lei nº 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes estaduais. A alteração visa permitir que as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias tenham acesso à utilização imediata do novo regime licitatório previsto na Lei Federal nº 13.303/2016.

Projetos aprovados – Entre as proposições aprovadas está o projeto de resolução nº 7/2017, assinado pelos deputados Claudia Pereira (PSC), Cantora Mara Lima (PSDB), Anibelli Neto (PMDB), Cristina Silvestri (PPS), Marcio Pacheco (PPL), Maria Victoria (PP) e Professor Lemos (PT), alterando o artigo 62 da Resolução nº 11/2016, que instituiu o Regimento Interno da Casa para incluir as pessoas com deficiência no âmbito de competência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso.

Também foram aprovados o projeto de lei nº 223/2016, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), permitindo o desembarque de mulheres usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano fora dos pontos obrigatórios e em local mais seguro e acessível, a partir das 22 horas; o projeto de lei nº 376/2017, dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Plauto Miró (DEM), dispondo sobre as transferências voluntárias realizadas por meio de convênio entre a administração pública estadual e os municípios; e o projeto de lei nº 116/2017, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), instituindo o mês “Janeiro Branco”, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

Entre as propostas rejeitadas está o projeto de lei nº 831/2015, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), alterando a Lei nº 18.537/2015, que define a isenção do pagamento de pedágio para pessoas com doenças graves e degenerativas em tratamento de saúde fora do município de seu domicílio. A matéria, que estabelecia as modalidades de doenças a merecer o benefício, chegou a receber parecer favorável do relator, deputado Tadeu Veneri (PT). Mas o deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM) apresentou voto em separado, contrário, argumentando que o Executivo já regulamentou a lei e uma alteração agora traria mais prejuízos que benefícios. Mais de 100 mil pessoas já receberam a isenção. O voto de Arruda recebeu o apoio da maioria dos membros da comissão.

O pedido de reconsideração formulado pela deputada Cantora Mara Lima para o projeto de lei nº 676/2015, de sua autoria, instituindo a politica estadual da liberdade religiosa, teve a votação adiada atendendo apelo do relator designado, deputado Fernando Scanavaca (PDT), que abriu mão da relatoria. A pedido da relatora, deputada Claudia Pereira, foi adiada também a votação do projeto de lei nº 115/2017, assinado pelos deputados Péricles de Mello, Rasca Rodrigues (PV), Tercílio Turini (PPS), Paulo Litro (PSDB), ex-deputado Chico Brasileiro, Guto Silva (PSD), Cristina Silvestri, Pastor Edson Praczyk (PRB), Marcio Pauliki (PDT), Evandro Araújo (PSC) e Claudio Palozi (PSC), dispondo sobre a política pública de Implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas, de mediação de conflitos e cultura da paz.