CCJ faz esforço para concluir análise de projetos apresentados no ano passado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa faz um novo esforço concentrado na sessão da próxima terça-feira (3), às 13h30, para limpar a pauta dos projetos do ano passado que ainda aguardam seu parecer. Além disso, deve voltar à discussão o projeto de decreto nº 001/12, de autoria da bancada do PT na Casa, que pretende sustar os efeitos do decreto governamental nº 3.839, de 15 de fevereiro deste ano, que reajusta as tarifas da Sanepar. Com parecer contrário do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), a matéria recebeu voto em separado do deputado Tadeu Veneri (PT) e baixou em diligência ao Instituto das Águas. A resposta do órgão foi encaminhada ao Legislativo na última terça-feira (27), levando Veneri a pedir um prazo maior para analisar a argumentação oficial.

Entre as novas proposições que serão incluídas na pauta está o projeto de lei nº120/12, oriundo da mensagem governamental nº 03/12, autorizando o Poder Executivo a efetuar a cessão de imóvel localizado na Rua XV de Novembro nº 2765, em Curitiba, à Associação de Deficientes Físicos do Paraná – ADFP. Assim como a emenda corretiva de Plenário ao projeto de lei nº 579/11, do deputado Cleiton Kielse (PMDB), dispondo sobre um percentual obrigatório de trabalhadores qualificados nas áreas de asseio e conservação nas empresas prestadoras desse tipo de serviço.

Conselheiros – Outro tema que deve voltar ao debate no âmbito da comissão é a prorrogação por um mês dos mandatos dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –CEDEC. Com parecer favorável do relator, o projeto de lei nº 105/12, do Poder Executivo, teve um voto em separado do deputado Tadeu Veneri, e o líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, pediu vistas desse voto, transferindo a decisão para a semana que vem.

Mais um projeto pendente de pedidos de vistas é o nº 694/11, do deputado Ney Leprevost (PSD) proibindo a comercialização de lanches compostos por frituras ou alimentos de baixo teor nutricional (fast food) acompanhados de brindes, brinquedos ou benesses para o público infantil e infanto-juvenil.

Vinte e três proposições que integrarão a pauta de terça-feira são remanescentes da sessão anterior, entre elas o projeto de lei nº 985/11, dos deputados Cesar Silvestri Filho (PPS), Ney Leprevost, Pedro Lupion (DEM), Hermas Júnior (PSB) Stephanes Júnior (PMDB), André Bueno (PDT), Evandro Júnior (PSDB) e Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.