CCJ faz sessão extra na segunda-feira (9) para votar projetos do Judiciário

Os sete projetos e lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado que foram retirados de pauta na última sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, serão discutidos e votados na reunião extraordinária convocada para a próxima segunda-feira (9), às 13h30, na sala das Comissões. Todos eles tratam de ampliação da prestação de serviços jurisdicionais através da criação de novas Varas, desmembramento de Juízo Único e transferência de Comarca. Entre as propostas está o projeto de lei nº 320/12, que cria a 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública na Comarca de Foz do Iguaçu.
A CCJ analisará também a emenda proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 844/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), dispondo sobre a fabricação e comercialização de tanques de concreto para lavagem de roupa; e o projeto de lei nº 222/12, do deputado Nelson Luersen (PDT), tratando da devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.
ICMS – Em segunda discussão a CCJ avalia o projeto de lei nº 303/12, de autoria do presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), dispondo sobre o tratamento tributário relativo ao ICMS devido pelos estabelecimentos industriais nas operações com produtos em cuja fabricação seja utilizado material reciclado. É também de Rossoni o projeto de lei nº 304/12, que trata da estadualização da estrada municipal ligando a sede do município de Coronel Domingos Soares à PR-449.
Em primeira discussão entra o projeto de lei nº 287/12, do deputado Caíto Quintana (PMDB), proibindo o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce, além de determinar a classificação dos corantes como contaminadores ambientais.
Como já ocorreu nas duas últimas sessões, a CCJ incluiu na pauta de segunda-feira vários projetos que se encontravam baixados em diligência a secretarias de Estado e outros órgãos públicos aguardando resposta desde o ano passado. Entre essas matérias se encontra o projeto de lei nº 753/11, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a permissão de porte de arma de fogo pelos servidores de carreira do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal.