CCJ faz sessão extra nesta quarta-feira (9) para votar projetos do Executivo que visam reduzir despesas

Pedidos de vista dos pareceres sobre três mensagens do Governo do Estado incluídas na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira (8), determinaram a convocação de uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (9), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa. Isto porque os textos tramitam em regime de urgência. O projeto de lei nº 369/2017 trata da reformulação de órgãos e fundos da administração pública: extingue o Instituto de Florestas do Paraná, transferindo suas atribuições para o Instituto de Terras e Cartografia (ITCG); quatro fundos, entre eles o de Preservação Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba; e restabelece as atividades gráficas do Departamento de Imprensa Oficial do Estado.

O projeto de lei nº 357/2017 autoriza o Poder Executivo a renegociar operações de crédito no valor de R$ 816.831.240,58, firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e destinadas à melhoria da infraestrutura rodoviária do estado. E o projeto de lei nº 370/2017 institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a Gratificação Intra Muros (GRAIM), visando fornecer à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e à Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos instrumento para o emprego de servidores que estejam em seu horário de folga.

Uma quarta mensagem que, segundo o Poder Executivo estadual, integra o conjunto de medidas preventivas para reduzir despesas e ajudar o Paraná a enfrentar a crise econômica por que passa todo o país, teve a votação adiada em função de pedido de adiamento do próprio relator e líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). O projeto de lei nº 356/2017 regulamenta os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, liberando o governo para sacar parte dos depósitos administrativos e judiciais em que é parte, para quitar precatórios. Devedores do Estado com dívidas até março de 2015 também poderão saldar a pendência utilizando precatórios sob seu poder.

Defensoria Pública – A única mensagem governamental aprovada pela CCJ na sessão desta terça foi o projeto de lei nº 365/2017, que autoriza o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem, a efetuar a doação de imóvel ao município de Santa Cruz do Monte Castelo. As três proposições originárias da Defensoria Pública do Estado tiveram a análise adiada a pedido do relator, deputado Romanelli. O projeto de lei complementar nº 3/2017 altera a distribuição dos cargos no Grupo Ocupacional Superior, de modo a atender as necessidades administrativas da instituição; o projeto de lei complementar nº 5/2017 altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 136/2011, que trata da criação de núcleos especializados, além de promover adequações resultantes da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e da Emenda Constitucional nº 80/2014; e o projeto de lei nº 322/2017 institui regime de compensação de horas aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.

Foram aprovados quatro vetos totais do Governo apostos ao projeto de lei nº 482/2016, de autoria dos deputados Claudia Pereira (PSC), Pastor Edson Praczyk (PRB) e Gilson de Souza (PSC), disciplinando a utilização do colar de proteção e blindagem adequada para a realização de exames em que ocorra emissão de radiação; ao projeto de lei nº 304/2016, do deputado Dr. Batista (PMN), dispondo sobre o programa “Luz Fraterna”; ao projeto de lei nº 567/2016, do deputado Requião Filho (PMDB), instituindo a Semana da Literatura Paranaense nos colégios públicos e privados; e ao projeto de lei nº 573/2016, do deputado Tadeu Veneri (PT), reconhecendo a profissão de condutor de ambulância.

Demais projetos – Entre as proposições de origem parlamentar aprovadas nesta terça-feira estão o projeto de lei nº 128/2017, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), assegurando o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, e o projeto de lei nº 59/2017, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), dispondo sobre a estadualização da rodovia municipal que liga os municípios de Bom Sucesso do Sul e Renascença.

Foi aprovado também o projeto de lei nº 65/2017, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), que prevê pedágio liberado nas praças de pedágio do Paraná se a espera dos condutores dos veículos ultrapassar os dez minutos ou se a fila de veículos ultrapassar os 300 metros. Segundo o deputado, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já estipula a regra, mas que vale apenas nas rodovias federais. Daí a necessidade, de acordo com Moura, de se criar a lei estadual.

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