CCJ faz sessão extra para analisar conjunto de propostas do Executivo e do Judiciário
Reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Apenas quatro das 20 proposições do Poder Executivo que se encontravam na pauta da sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa foram aprovadas na manhã desta quarta-feira (3). As outras 16 tiveram a votação adiada em função de pedidos de vista formulados pelos deputados Tadeu Veneri e Péricles Holleben de Mello, ambos do PT. Veneri pediu vista ainda de três dos cinco projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça, dois tratando da cobrança de custas dos serviços judiciais.
Entre as matérias originárias de mensagens governamentais aprovadas hoje estão o projeto de lei nº 508/2014, do Poder Executivo, extinguindo o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia – CPRA, e transferindo suas atribuições para o Instituto Agronômico do Paraná –IAPAR; o projeto de lei nº 509/2014, extinguindo a Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul; e o projeto de lei nº 517/2014, alterando dispositivos legais que tratam da Agência Paraná de Desenvolvimento –APD. Nova sessão extraordinária da CCJ foi convocada para a próxima segunda-feira (8), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Na oportunidade os projetos que tiveram votação adiada na sessão desta quarta-feira voltarão à pauta.
Pedidos de vista – Tiveram a votação adiada em função de pedidos de vista o projeto de lei nº 504/2014, criando o Fundo Rotativo da Polícia Científica do Paraná; o projeto de lei nº 505/2014, dando nova redação a dispositivos legais que instituíram o Programa de Recuperação de Créditos visando a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR; o projeto de lei nº 122/2014, que cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná; o projeto de lei nº 507/2014, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 300 milhões junto ao BID para obras no setor de infraestrutura e logística; e o projeto de lei nº 510/2014, que transforma a Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, transferindo-lhe atribuições que são hoje da Secretaria de Estado da Justiça.
O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 511/2014, instituindo a contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado; o projeto de lei nº 512/2014, criando o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional; o projeto de lei nº 513/2014, que trata da majoração de impostos como o ICMS e o IPVA; o projeto de lei nº 514/2014, instituindo o Regime de Previdência Complementar, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal; o projeto de lei nº 515/2014, alterando dispositivos pertinentes ao Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado; e o projeto 516/2014, que trata de alterações no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Casa Civil.
Foram adiados ainda o projeto de lei nº 518/2014, que trata da concessão de subvenção para a execução de ações dos programas habitacionais de interesse social desenvolvidas pela Companhia de Habitação do Paraná; o projeto de lei nº 519/2014, que extingue a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária; o projeto de lei nº 520/2014, que institui o serviço social autônomo PALCOPARANÁ; e o projeto de lei nº 521/2014, dispondo que Fundos existentes no Paraná deixam de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita; o projeto de lei complementar nº 17/2014, alterando legislação que criou o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado. Todas as proposições são de iniciativa do Poder Executivo.
Finalmente, foram aprovadas as duas emendas apresentadas pelo deputado Tercílio Turini (PPS) ao projeto de lei nº 462/2014, igualmente do Executivo, promovendo ajustes na legislação que estabelece o quantitativo, para regularização, dos cargos em comissão destinados a atender encargos de direção, chefia ou assessoramento superior nas instituições estaduais de ensino superior – IEES.
Também em função de pedidos de vista permanecem no aguardo de votação pela CCJ três proposições do Poder Judiciário: o projeto de lei nº 523/2014, estabelecendo critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais; o projeto de lei nº 524/2014, alterando o valor de referência de Custas (VRC) e das Tabelas de Regimento de Custas estabelecido na Lei nº 6.149/1970, e o projeto de lei nº 525/2014, alterando dispositivos pertinentes às receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS.
Entre as matérias originárias de mensagens governamentais aprovadas hoje estão o projeto de lei nº 508/2014, do Poder Executivo, extinguindo o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia – CPRA, e transferindo suas atribuições para o Instituto Agronômico do Paraná –IAPAR; o projeto de lei nº 509/2014, extinguindo a Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul; e o projeto de lei nº 517/2014, alterando dispositivos legais que tratam da Agência Paraná de Desenvolvimento –APD. Nova sessão extraordinária da CCJ foi convocada para a próxima segunda-feira (8), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Na oportunidade os projetos que tiveram votação adiada na sessão desta quarta-feira voltarão à pauta.
Pedidos de vista – Tiveram a votação adiada em função de pedidos de vista o projeto de lei nº 504/2014, criando o Fundo Rotativo da Polícia Científica do Paraná; o projeto de lei nº 505/2014, dando nova redação a dispositivos legais que instituíram o Programa de Recuperação de Créditos visando a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR; o projeto de lei nº 122/2014, que cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná; o projeto de lei nº 507/2014, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 300 milhões junto ao BID para obras no setor de infraestrutura e logística; e o projeto de lei nº 510/2014, que transforma a Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, transferindo-lhe atribuições que são hoje da Secretaria de Estado da Justiça.
O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 511/2014, instituindo a contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado; o projeto de lei nº 512/2014, criando o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional; o projeto de lei nº 513/2014, que trata da majoração de impostos como o ICMS e o IPVA; o projeto de lei nº 514/2014, instituindo o Regime de Previdência Complementar, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal; o projeto de lei nº 515/2014, alterando dispositivos pertinentes ao Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado; e o projeto 516/2014, que trata de alterações no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Casa Civil.
Foram adiados ainda o projeto de lei nº 518/2014, que trata da concessão de subvenção para a execução de ações dos programas habitacionais de interesse social desenvolvidas pela Companhia de Habitação do Paraná; o projeto de lei nº 519/2014, que extingue a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária; o projeto de lei nº 520/2014, que institui o serviço social autônomo PALCOPARANÁ; e o projeto de lei nº 521/2014, dispondo que Fundos existentes no Paraná deixam de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita; o projeto de lei complementar nº 17/2014, alterando legislação que criou o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado. Todas as proposições são de iniciativa do Poder Executivo.
Finalmente, foram aprovadas as duas emendas apresentadas pelo deputado Tercílio Turini (PPS) ao projeto de lei nº 462/2014, igualmente do Executivo, promovendo ajustes na legislação que estabelece o quantitativo, para regularização, dos cargos em comissão destinados a atender encargos de direção, chefia ou assessoramento superior nas instituições estaduais de ensino superior – IEES.
Também em função de pedidos de vista permanecem no aguardo de votação pela CCJ três proposições do Poder Judiciário: o projeto de lei nº 523/2014, estabelecendo critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais; o projeto de lei nº 524/2014, alterando o valor de referência de Custas (VRC) e das Tabelas de Regimento de Custas estabelecido na Lei nº 6.149/1970, e o projeto de lei nº 525/2014, alterando dispositivos pertinentes às receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS.
