CCJ faz sessão extraordinária na segunda-feira (12) para analisar mensagens do Executivo e do Judiciário

Cinco mensagens do Poder Executivo e uma do Tribunal de Justiça constam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão extraordinária que será realizada nesta segunda-feira (12), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa. O projeto de lei nº 580/2016 dá nova redação ao artigo 32 da Lei nº 12.020/1998, que institui o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado.

O texto proposto pelo Executivo define que os custos com a administração, inclusive vencimentos de diretores e respectivos consultores, bem como salários de empregados, não poderão ultrapassar a 10% dos recursos destinados à consecução de suas finalidades. O objetivo, justifica o Governo, é conferir à Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Paraná percentual orçamentário compatível com as despesas administrativas da entidade.

O projeto de lei nº 581/2016 trata da doação de imóvel situado em Curitiba à Junta Comercial do Paraná; o projeto de lei nº 582/2016 propõe a transferência do domínio de imóveis localizados na região de Pitanga ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociências do Estado do Paraná para fins de promoção de regularização fundiária; o projeto de lei nº 583/2016 autoriza o Instituto Agronômico do Paraná a alienar, mediante venda, imóvel de sua propriedade no município de Laranjeiras do Sul. O recurso oriundo da venda será revertido ao orçamento do IAPAR, para ser utilizado em benefício de pesquisas desenvolvidas pelo instituto.

IEES – o Projeto de lei nº 584/2016 dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 16.372/2009, que estabelece o quantitativo para regularização de cargos em comissão e funções gratificadas destinadas a atender a encargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas instituições estaduais de ensino superior. O Poder Executivo, autor da proposta, explica que o objetivo é prorrogar parcialmente o prazo para a extinção de cargos já prevista, sem prejuízo da qualidade e eficiência dos serviços prestados pelas IEES.

Custas – Finalmente, o projeto de lei nº 586/2016, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, trata da correção monetária, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de outubro de 2015 à setembro de 2016, do Valor de Referência de Custos (VRC) e das tabelas do Regimento de Custas estabelecido pela Lei nº 6.149/1970 e modificações posteriores. O novo valor do módulo unitário da VRC à partir de 1º de janeiro de 2017 passará a ser de R$ 0,197.