Em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça, seu presidente, deputado Nelson Justus (DEM), comunicou aos demais membros a indicação de dois relatores para o projeto de resolução nº 38/2015, assinado pela Comissão Executiva, instituindo o novo Regimento Interno do Legislativo. Pedro Lupion (DEM) e Edson Praczyk (PRB), que foram respectivamente presidente e relator da Comissão Especial designada para examinar a reforma do RI, vão agora dividir a relatoria da matéria, que engloba nada menos que 294 dispositivos normatizando o funcionamento do Poder.

Ficarão a cargo de Lupion os artigos 1 a 223, e sob a responsabilidade de Praczyk os artigos 224 a 294. Justus acatou também a sugestão do deputado do DEM de realizar sessão específica para essa discussão e votação. Se aprovado pela CCJ, o projeto segue diretamente à apreciação do Plenário. Entre os temas tratados hoje pela comissão estava também o projeto de decreto legislativo nº 2/2015, do deputado Tadeu Veneri (PT), sustando o Decreto governamental nº 2.095, de 7 de agosto deste ano, que define o valor de R$ 13.811,50 como limite para o pagamento de obrigações de pequeno valor de que trata o artigo 100, §3º, da Constituição Federal.

O projeto do petista, apesar de beneficiado com regime de preferência, não chegou a ser relatado pelo deputado Tiago Amaral (PSB). O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo, tomou a palavra para informar a existência de negociações em torno da questão, com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil/Paraná, do Governo do Estado e de entidades sindicais em busca de uma solução que contemple, na medida do possível, todas as partes afetadas. Segundo ele, uma reunião nesse sentido aconteceu nesta manhã.

Romanelli ponderou que o grosso dos credores – cerca de 86%, situa-se na faixa limite estabelecida pelo Executivo e que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela OAB contra o decreto governamental teve o pedido de liminar negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. Finalmente apelou aos colegas para que a questão seja resolvida através do projeto de lei nº 392/2015, em tramitação na Casa, ganhando assim caráter mais definitivo que um simples decreto. As tentativas de acordo ainda não têm um valor definido, mas orbitam em torno de RS 15 mil para valor limite das obrigações. O líder do Governo mostrou-se disposto a acatar também a sugestão de Veneri, de conferir regime de urgência à tramitação do projeto do Executivo.

Tribunal de Justiça e Ministério Público – Entre as proposições aprovadas hoje pela CCJ está o projeto de lei nº 809/2015, do Tribunal de Justiça, criando Varas Judiciais nas comarcas de Almirante Tamandaré, Campina Grande do Sul, Cambé e Cascavel, com a consequente criação de novos cargos de juiz de Direito de entrância final para cada município. O relator da proposição, deputado Alexandre Curi (PMDB), afirmou que “trata-se de uma iniciativa acertada e que vem em boa hora, com o objetivo principal de desafogar a Justiça nestas comarcas, onde a demanda vem aumentando na proporção do acentuado crescimento populacional e um desenvolvimento superior ao previsto, principalmente em Almirante Tamandaré e Campina Grande, na Região Metropolitana de Curitiba”.

Outro projeto do TJ, o nº 810/2015, instituindo o auxílio saúde para os ocupantes de cargos em comissão naquele Poder, teve a votação adiada em atenção a pedido de vista formulado pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT). Pedido de vista do deputado Péricles de Mello (PT) adiou ainda a votação do projeto de lei complementar nº 24/2015, da Procuradoria Geral de Justiça, acrescentando e alterando dispositivos da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. Duas outras proposições da entidade, o projeto de lei nº 811/2015, transformando um cargo de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Superior, do quadro de servidores do MP, e o projeto de lei nº 824/2015, instituindo auxílio de caráter ressarcitório, para fazer frente a despesas com creche ou pré-escola aos servidores ativos da instituição, com filhos com idade de até seis anos, foram aprovadas.

O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 643/2015, de autoria do deputado Artagão Júnior (PMDB), alterando a Lei nº 11.662, de 10 de janeiro de 1997, que torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular, de 1º, 2º e 3º graus, a abonação de faltas de alunos, motivadas por princípios de consciência religiosa; e da Lei nº 16.653, de 9 de dezembro de 2010, dispondo que as provas e demais avaliações, atividades referentes a concursos públicos e vestibulares, em qualquer de suas fases, não se realizem aos sábados. Foram igualmente aprovadas as emendas de Plenário ao projeto de lei 12/2015, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), instituindo o Programa Primeiro Emprego Paranaense.